Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5023796-55.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 45.901.867/0015-51 RÉU: JOAO GABRIEL RIBEIRO CPF: 701.758.006-00 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO c/c TUTELA DE URGÊNCIA intentada por EV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de JOÃO GABRIEL RIBEIRO em curso perante este Juízo, postulando a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser apurado posteriormente em liquidação de sentença por arbitramento, caso até lá o valor da extensão do dano ainda não tenha sido indicada, nos termos do art. 491 do CPC, em conformidade com inicial de ID 10505209398. Em síntese, a parte autora alega, que no dia 05 de abril de 2025, o veículo BYD Shark (placa SSO5B40), de sua propriedade e cedido em comodato para fins de test-drive ao Sr. Avelino Tondin Neto, transitava regularmente pela Rodovia BR-262. Narra que, ao iniciar manobra de ultrapassagem sinalizada, um caminhão à frente deslocou-se repentinamente para a faixa da esquerda, o que forçou o condutor do veículo da autora a realizar uma frenagem brusca de emergência com o auxílio do sistema ADAS (frenagem automática). Pondera que em seguida, o réu, que conduzia a caminhonete Chevrolet S10 (placa PRW8G00) logo atrás, não guardou distância de segurança e colidiu contra a traseira da BYD Shark, arremessando-a contra o guard rail. Alude que após o conserto do bem, pugnou pelo ressarcimento dos danos materiais totalizados em R$ 88.287,00. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Devidamente citado, o réu apresentou contestação com reconvenção em ID 10553166610, impugnando o valor da causa, bem como arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alega culpa exclusiva de terceiro (o caminhoneiro) e do próprio condutor do veículo da autora, argumentando que a colisão foi inevitável devido à frenagem automática inesperada do sistema ADAS, que classificou como falho. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da autora ao pagamento de R$ 6.891,96 referentes aos danos ocasionados à sua caminhonete S10. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10590937584. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10625546431, o requerido pugna pela produção de prova oral em ID 10631793099 e a parte autora em ID 10633541213. Decisão saneadora de ID 10677333851 decide as preliminares arguidas em sede de contestação, bem como indefere o pedido de prova oral, e declara o encerramento da instrução processual. Posteriormente os autos vieram a julgamento. Relatados. Fundamento e DECIDO. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões preliminares ou prejudiciais para serem enfrentadas nesta fase. O feito está em ordem e livre de embaraços. Por isso, passo ao exame do seu mérito, com os elementos de convicção já produzidos na espécie, na forma do art. 355, I, do NCPC/2015. Trata-se de Ação Indenizatória cuja causa de pedir se assenta em danos provocados por acidente de trânsito. Pois bem. A controvérsia cinge-se em apurar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido e o consequente dever de indenizar. A responsabilidade civil extracontratual, no ordenamento jurídico pátrio, exige a presença da conduta (comissiva ou omissiva), do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tratando-se de acidente de trânsito caracterizado por colisão traseira, a jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer a presunção relativa de culpa do condutor que colide na parte de trás do veículo que segue à sua frente. Tal presunção decorre da inobservância do art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõe a todo condutor o dever de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais. No caso dos autos, a dinâmica básica da colisão traseira restou incontroversa e é corroborada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal. O réu defende que a presunção de culpa deve ser afastada sob o argumento de que a frenagem do veículo da autora foi repentina e decorrente de uma atuação imprevista do sistema ADAS (frenagem de emergência) aliada à "fechada" brusca de um caminhão. Sem razão o réu. A presunção de culpa daquele que colide na traseira só é elidida mediante prova robusta de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A frenagem brusca de um veículo à frente, diante de um obstáculo ou de uma manobra imprudente de outrem (como a invasão de faixa pelo caminhão citada no Boletim de Ocorrência), constitui fato previsível no tráfego em rodovias. É imperioso destacar que a finalidade estrita da norma que obriga o motorista a manter a distância de segurança (art. 29, II, do CTB) é, justamente, garantir tempo hábil e espaço suficiente para reação e imobilização do veículo em caso de paradas súbitas ou frenagens de emergência do veículo que o precede. Em relação à tese de suposta "falha" no sistema ADAS do BYD Shark, o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Não há nos autos laudos técnicos ou indícios materiais que comprovem a anomalia do referido sistema no momento do sinistro, baseando-se a defesa tão somente em notícias e opiniões extraídas da internet que não atestam defeito específico na unidade em questão. Ademais, a atuação do sistema de frenagem (ADAS) funcionou, na verdade, como manobra defensiva frente ao caminhão que invadiu a pista, cumprindo o seu dever de segurança. Assim, evidenciada a culpa exclusiva do réu por desrespeitar a distância regulamentar e não possuir o domínio de seu veículo a ponto de evitar o choque com aquele que seguia à sua frente, o dever de reparação é inafastável. Dos Danos Materiais (Ação Principal) O dano material suportado pela autora foi satisfatoriamente demonstrado pelas ordens de serviço e notas de reparação de funilaria, mecânica e pintura vinculadas à oficina autorizada do próprio conglomerado empresarial, apurando-se o montante total de R$ 88.287,00 (oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais). Considerando a recomposição integral do patrimônio afetado, este é o valor devido. Da Reconvenção Conforme reconhecimento da culpa exclusiva do réu/reconvinte para o evento danoso, o pedido reconvencional por ele formulado, pleiteando R$ 6.891,96 pelos danos na sua Chevrolet S10, deve ser julgado improcedente, uma vez que não há nexo de causalidade que ligue qualquer atitude culposa da autora aos danos experimentados no veículo do causador do acidente. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico articulado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, para: CONDENAR o réu JOÃO GABRIEL RIBEIRO a pagar à autora EV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, a quantia de R$ 88.287,00 (oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais) a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelos índices da CGJ/MG desde a data do efetivo desembolso, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvencional deduzido por JOÃO GABRIEL RIBEIRO em face de EV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Condeno o reconvinte/requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, na lide principal, e sobre o valor atualizado atribuà reconvenção, nessa esfera, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj
