Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5038843-63.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Calúnia, Injúria, Ameaça] AUTOR: DAVIDSON FELIX VIEIRA registrado(a) civilmente como DAVIDSON FELIX VIEIRA CPF: 253.845.976-15 RÉU: CARLOS ROBERTO SOARES DA CUNHA JUNIOR CPF: 042.668.446-03 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal a teor do disposto no artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099, de 1995, passa-se a uma breve síntese dos fatos relevantes. DAVIDSON FELIX VIEIRA apresentou queixa-crime em face de CARLOS ROBERTO SOARES DA CUNHA JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 138 (calúnia), 140 (injúria) e 147 (ameaça), todos do Código Penal. Narra a peça inicial (ID 10393417334) que, no dia 18 de agosto de 2024, por volta das 12:30 horas, na Rua Serrania do Oeste, nº 497, bairro Minas Brasil, nesta Capital, o querelado, de forma livre e consciente, teria ofendido a honra do querelante, seu tio e policial civil aposentado. Consta que o querelado atribuiu-lhe falsamente a prática de crimes, ao chamá-lo de “POLICIAL CORRUPTO, TRAFICANTE”, e ofendeu sua dignidade e decoro ao proferir a expressão “POLICIAL BANDIDO”. Em alegações finais, o querelante pugnou pela condenação do réu nos termos da queixa-crime. A Defensoria Pública, por sua vez, arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, pediu a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, inserindo os fatos em um contexto de desavença familiar. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, manifestou-se pelo afastamento da preliminar de incompetência, opinando pela desclassificação do crime de calúnia para o de injúria e, no mérito, pela procedência da acusação. O feito foi apensado ao processo nº 5323016-70.2024.8.13.0024, que trata do crime de ameaça. FUNDAMENTAÇÃO I) DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A Defesa sustenta a incompetência deste Juizado, ao argumento de que a soma das penas máximas dos crimes de calúnia, injúria e ameaça ultrapassaria o limite de 2 (dois) anos. Todavia, as expressões "policial corrupto", “bandido” e "traficante", no contexto apresentado, configuram ofensa à honra subjetiva da vítima (injúria), pois foram proferidas como xingamentos genéricos com o intuito de ofender a dignidade da vítima (honra subjetiva), e não de imputar um fato criminoso específico, determinado e circunstanciado, requisito essencial para a configuração da calúnia (art. 138, CP). Dessa forma, desclassifico a imputação do crime de calúnia para o de injúria. Considerando que a presente sentença se aterá ao crime contra a honra (art. 140), e que somado ao crime de ameaça (art. 147) não excede o teto de competência da Lei 9.099/95, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. Ademais, cumpre ressaltar que o delito de ameaça (art. 147 do CP) já foi objeto de julgamento nos autos de nº 5323016-70.2024.8.13.0024, razão pela qual, na presente demanda, será apreciada apenas a imputação relativa ao crime de injúria. II) DO MÉRITO No que diz respeito ao art. 140 do Código Penal, a norma dispõe que o bem juridicamente protegido pelo tipo penal em comento é a honra subjetiva do ofendido. Exige, ainda, a conduta criminosa em tela o dolo específico, que se traduz na vontade livre e consciente de injuriar alguém, ofendendo sua honra e sua reputação, mediante a manifestação de menosprezo e conceitos depreciativos. A materialidade e a autoria delitiva estão robustamente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência e, principalmente, pela prova oral produzida em juízo. Durante a instrução foram ouvidas, através do sistema audiovisual, o querelante e duas testemunhas. A vítima/querelante relatou que o querelado é seu sobrinho. Informou que já ocorreram diversas situações envolvendo o acusado. Disse que o denunciado é usuário de drogas e que, sempre que entrava na residência de sua mãe, pertences desapareciam do local. Relatou que proibiu o denunciado de frequentar a casa de sua mãe, pois este costumava subtrair bens da residência. Afirmou que, em determinada ocasião, chegou à casa de sua mãe e encontrou o denunciado no local, razão pela qual solicitou que ele se retirasse. Disse que, em resposta, o denunciado passou a ofendê-lo em tom exaltado, chamando-o de “policial corrupto” e “traficante”. Relatou ainda que o denunciado afirmou que, caso tomasse alguma providência contra ele, haveria consequências. Declarou que teme o denunciado, tendo sido ameaçado de morte por ele, que lhe disse que, caso fizesse algo contra sua pessoa, “iria ver com ele”. Informou que o denunciado costuma andar acompanhado de pessoas ligadas ao crime. Disse que, no dia dos fatos, temeu por sua integridade física e por sua vida. Relatou que o denunciado também o chamou de “bandido” e “corrupto”, inclusive perante sua mãe. Afirmou que, ao ser chamado de corrupto, teve sua honra e reputação ofendidas. Disse que as ofensas foram proferidas em voz alta, de modo que todos os presentes pudessem ouvi-las. Informou que, no dia dos fatos, estava na casa de sua mãe juntamente com o denunciado e que, no decorrer da conversa, ambos se dirigiram à varanda. Relatou que o denunciado já havia furtado alguns itens da residência de sua mãe. Afirmou que os fatos ocorreram conforme descritos pela vítima. Disse que não havia mencionado anteriormente a questão relacionada ao acúmulo de veículos e objetos pelo denunciado no quintal da residência de sua mãe, pois desconhecia que esse aspecto estava sendo apurado. Relatou que diversas situações problemáticas já ocorreram envolvendo o denunciado. Afirmou que o denunciado é usuário de drogas e costuma subtrair objetos. Disse que já o encaminhou para diversas clínicas de reabilitação, tendo o acusado permanecido internado por alguns períodos. Informou que o denunciado não realiza tratamento psicológico e não possui emprego, sobrevivendo com auxílio governamental. Testemunha Rosângela relatou que são frequentes os conflitos entre as partes e que o denunciado costuma apresentar comportamento alterado e agressivo. Disse que o denunciado já afirmou que a vítima seria corrupta, utilizando o fato de ela ser policial como forma de ofensa. Afirmou que o denunciado costuma gritar e que vizinhos que não conhecem a vítima acabam acreditando nas acusações por ele feitas. Informou que não presenciou ameaças diretas do denunciado contra a vítima, mas confirmou que ele já proferiu as expressões narradas na denúncia em tom de afronta. Relatou que o denunciado é uma pessoa de difícil convivência e que utiliza o imóvel como depósito de lixo e objetos acumulados. Disse que no local residem pessoas idosas e que o denunciado não permite a retirada dos objetos, embora considere que se tratem apenas de lixo. Informou que no imóvel residem cinco famílias e que todos se sentem intimidados pela presença do denunciado. Relatou que ele se recusa a dialogar com os demais moradores e impede a retirada dos materiais que acumula no local. Disse que a mãe do denunciado possui medida protetiva em desfavor dele. Afirmou que o denunciado permaneceu afastado do local por aproximadamente uma semana. Relatou que ele já chamou a vítima de “policial corrupto” e “vagabundo”, sendo que todos conseguem ouvir tais ofensas em razão do elevado tom de voz utilizado. Informou que o denunciado sempre residiu na casa de sua mãe e que já foi internado em razão do uso de drogas. Disse não saber se ele realiza tratamento em unidade de saúde. Relatou que a vítima já providenciou sua internação em algumas oportunidades e que também o acompanhou ao CERSAM em duas ocasiões para consultas. Por fim, afirmou que já foi pessoalmente ofendida pelo denunciado em algumas oportunidades. Testemunha Rubens relatou que estava presente no local no dia dos fatos. Afirmou que o denunciado é uma pessoa desorganizada e possui comportamento ameaçador. Informou que a mãe do denunciado chegou a obter medida protetiva em desfavor dele. Disse que o denunciado já afirmou que a vítima seria um “policial de facção”, bem como já a chamou de “ladrão” e “chefe de facção”. Relatou que a vítima sempre procura ajudar a família, inclusive o próprio denunciado. Afirmou que se sentiu ofendido ao ouvir as acusações feitas pelo denunciado contra a vítima. Disse que o acusado já ameaçou a vítima diversas vezes e que tais situações ocorrem há muito tempo. Relatou que a vítima procura resolver os conflitos de forma pacífica, enquanto o denunciado insiste em impor sua vontade. Informou que o denunciado acumula diversos objetos e materiais velhos no imóvel. Relatou que a mãe do denunciado acabou se acostumando a conviver com a situação. Disse que o acusado já proferiu diversas ofensas contra a vítima, chamando-a, entre outros termos, de “policial corrupto” e “ladrão”. Afirmou que presenciou diversas expressões ofensivas dirigidas à vítima e que tais palavras atingiram sua honra. Disse que a mãe do denunciado tem medo dele e que a vítima ficou temerosa diante das ameaças recebidas. Relatou ainda que a vítima já sofreu danos em seu veículo causados pelo denunciado. Informou não ter conhecimento sobre eventual realização de empréstimos em nome da mãe do acusado. Confirmou que o denunciado já subtraiu objetos da residência de sua mãe. Por fim, esclareceu que não reside no local, mas o frequenta regularmente. Informou que trabalha como segurança e na área de elétrica. Disse recordar-se de estar na residência da vítima na ocasião dos fatos, embora não se recorde da data exata. Relatou que, sempre que a vítima comparece ao local, o denunciado cria algum tipo de conflito, razão pela qual ela já evita confrontá-lo. Prejudicado o interrogatório, eis que o réu é revel. As provas são coesas e demonstram que o réu, de forma voluntária e consciente, ofendeu a dignidade do querelante, atribuindo-lhe qualidades negativas com o claro intuito de ofender (animus injuriandi). O fato de as ofensas terem ocorrido em um contexto de desavença familiar não afasta a ilicitude da conduta, que extrapolou os limites de uma simples discussão. Entendo que o acervo probatório é concludente, pois firme e coerente no sentido de demonstrar que houve injúria. Por fim, observe-se que não milita em prol do querelado nenhuma causa de isenção ou exclusão de pena, devendo, pois, sofrer a reprimenda legal que a lei impõe àqueles que transgridem suas normas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e submeto CARLOS ROBERTO SOARES DA CUNHA JUNIOR ao disposto no artigo 140 do Código Penal. Passa-se à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. a) Culpabilidade: o querelado é penalmente imputável e tinha consciência da ilicitude de sua conduta. b) Antecedentes: possui maus antecedentes, tendo em vista a existência de mais de uma condenação anterior transitada em julgado; c) Conduta social: não há elementos para auferir em desfavor da querelada. d) Personalidade: não há elementos para auferir em desfavor da querelada. e) Motivos: decorreram de desavenças familiares; f) Circunstâncias: as circunstâncias em que o crime foi praticado são inerentes ao tipo; g) Consequências: as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; h) Comportamento da vítima: não há nos autos provas de que a vítima tenha se comportado, em qualquer momento, de forma a contribuir para a prática da conduta delitiva. Atenta ao caráter alternativo das penas cominadas ao delito previsto no artigo 140 CP, e ponderadas as circunstâncias judiciais, suficiente e necessário à reprovação da conduta do querelado que lhe seja atribuída a pena-base em 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. 2ª Fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Considerando a agravante da reincidência e a prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, fixo o aumento em 2/6 (dois sextos), agravando a pena-base para 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. 3ª Fase: Causas de aumento e de diminuição de pena Na terceira fase não se apresentam causas de diminuição ou aumento a serem aplicadas. Pena definitiva Sem mais nada que a afete, fica a reprimenda definitivamente fixada em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Tendo em vista as disposições do artigo 33, § 2°, “c”, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, julgo adequado para a obtenção dos fins de prevenção e reprovação exigidos pelo legislador, iniciar o acusado o cumprimento da reprimenda no regime SEMIABERTO. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, delineados no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, prevista no art. 46 do Código Penal a ser cumprida pelo período de 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias, fixada a não prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado, nos termos do art. 46, 3º, do CP, a ser cumprida em entidade a ser estabelecida pelo Juízo de Execução. Não havendo necessidade de sua segregação cautelar, reconheço ao sentenciado direito de permanecer em liberdade, até o esgotamento da via recursal ordinária, salvo se por outro motivo estiver preso. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por tratar-se de hipossuficiente. Transitada em julgado a decisão condenatória: 1) Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual com sua consequente remessa ao Instituto de Identificação da Secretaria do Estado de Segurança Pública de Minas Gerais; 3) Oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República de 1988. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se no RUPE. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARILSON D ASSUNCAO ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte
