Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de MAIKON WILLIAM DE OLIVEIRA TOSTA, em razão do cumprimento da pena, declarando extinta a pena a ele aplicável em decorrência da desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Declaro o perdimento do objeto apreendido nos presentes autos, pelo que, nos termos Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012, determino a DESTRUIÇÃO do bem, devendo a Sra. Gerente de Secretaria adotar o procedimento previsto no Provimento acima mencionado. Declaro ainda, o perdimento do valor apreendido, eis que demonstrado ser produto do crime, em favor da União, devendo ser revertido diretamente ao FUNAD. Expeça-se o que for necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0000997-79.2024.8.13.0106 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Despenalização / Descriminalização] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAIKON WILLIAM DE OLIVEIRA TOSTA CPF: 150.369.326-09 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de MAIKON WILLIAM DE OLIVEIRA TOSTA, qualificado nos autos. No curso do processo, sobreveio a desclassificação da conduta imputada ao réu para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal. Registra-se que o réu permaneceu segregado cautelarmente por expressivo período durante a tramitação do feito. O Ministério Público, em manifestação de ID 10702293356, requereu a declaração de extinção da pena, por entender que, diante das peculiaridades do caso concreto, a aplicação de qualquer das medidas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 revela-se desnecessária. É o relatório. Decido. O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 prevê, para o usuário de drogas, as seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. No caso dos autos, verifica-se que o réu suportou prisão cautelar por período expressivo, circunstância que, por si só, torna desproporcional e desnecessária a imposição de qualquer das sanções cominadas ao tipo penal em questão, considerando a natureza e a finalidade das medidas previstas no referido dispositivo legal. Nesse contexto, acolho o requerimento ministerial, por estar em consonância com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de MAIKON WILLIAM DE OLIVEIRA TOSTA, em razão do cumprimento da pena, declarando extinta a pena a ele aplicável em decorrência da desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Declaro o perdimento do objeto apreendido nos presentes autos, pelo que, nos termos Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012, determino a DESTRUIÇÃO do bem, devendo a Sra. Gerente de Secretaria adotar o procedimento previsto no Provimento acima mencionado. Declaro ainda, o perdimento do valor apreendido, eis que demonstrado ser produto do crime, em favor da União, devendo ser revertido diretamente ao FUNAD. Expeça-se o que for necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. C. Cambuí, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juíza de Direito em Substituição 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí
