Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Salomão Alves Laurindo, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Façam-se as comunicações necessárias. Dispenso a intimação pessoal do acusado com base no Enunciado 105 do Fonaje. Sem custas. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 0008730-87.2020.8.13.0607 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Flora] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SALOMAO ALVES LAURINDO CPF: 026.026.718-00 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra Salomão Alves Laurindo, pela prática do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98. A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2021. Em audiência, o Ministério Público ofereceu a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo denunciado, pelo período de dois anos, mediante o cumprimento de condições, conforme ata constante no ID 8494512998, páginas 21/22, bem como restou homologado o acordo. Comprovante de pagamento da prestação pecuniária em ID 8494513002, página 06/07. Projeto de recuperação florestal em ID 10243585098. Laudo técnico em ID 10482790467. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do denunciado ao ID 10692602213. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que a suspensão condicional do processo foi oferecida e aceita, iniciando-se o período de prova no dia 01 de setembro de 2021, pelo prazo de dois anos, sob as condições descritas no artigo 89, da Lei nº 9.099/95. O §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente que: “expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade”. A análise dos autos permite concluir que o denunciado cumpriu, integralmente, todas as condições impostas. Assim sendo, a única solução pertinente ao caso é a extinção da punibilidade, conforme parecer da IRMP em ID 10644656004. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Salomão Alves Laurindo, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Façam-se as comunicações necessárias. Dispenso a intimação pessoal do acusado com base no Enunciado 105 do Fonaje. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SILVIA PAIVA DE SOUZA RAMOS Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont
