TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003301-39.2025.8.13.0620

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5003301-39.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAYSSA KALUANNA COSTA ALMEIDA CPF: 177.122.356-19 RÉU: FACEB EDUCACAO LTDA CPF: 03.099.921/0001-41 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS As partes formularam acordo acerca do débito objeto da demanda requerendo sua devida homologação (ID. 10699908406). Considerando o pedido das partes para homologação do acordo celebrado, bem como a possibilidade de encerramento do litígio, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,III, alínea “b” do CPC. Proceda-se o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada. Sem custas, ante o disposto do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, certifique-se arquive-se com baixa. P.R.I. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí