Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000568-71.2026.8.13.0295 8 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LUCIANO FERREIRA PASSOS CPF: 171.059.046-74 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de LUCIANO FERREIRA PASSOS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. De acordo com a denúncia (ID: 10638642878), no dia 10 de fevereiro de 2026, por volta de 22h10, na Rua Duzentos e Dez, n.º 244, Bairro Dona Maroca, nesta cidade e comarca de Ibiá/MG, o denunciado LUCIANO FERREIRA PASSOS, mantinha em depósito e vendia substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Após a abordagem do usuário Júlio César que informou ter comprado a droga de Luciano, os policiais foram até a residência e em busca encontraram no interior de um veículo estacionado na garagem foram encontradas uma balança de precisão e uma navalha típica para fracionamento de droga. No quarto do denunciado, sob um móvel semelhante a um sofá, localizaram uma porção contendo 1,04g (um grama e quatro centigramas) de substância semelhante à Cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha (Laudo Pericial de ID: 10636417228), bem como foram encontradas cinco pedras contendo 0,74g (setenta e quatro centigramas) de substância análoga ao crack (Laudo Pericial de ID 10636412920), já embaladas e prontas para comercialização, além da quantia de R$ 10,00 (dez reais) em espécie. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva em 03/03/2026. A defesa técnica apresentou defesa preliminar (ID 10664129057) e acompanhou a instrução. Recebida a denúncia em 29/04/2026 (ID 10670612360), foi realizada audiência de instrução e julgamento em 29/05/2026, com inquirição de duas testemunhas arroladas pela acusação. O réu foi interrogado (ID 10688838635). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação integral do acusado nos termos da denúncia. A Defesa pugnou pela desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas (ID 10689814502). É o relatório. Decido. As partes estão devidamente representadas e o processo tramitou regularmente, não havendo nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pelo que passo ao exame do mérito. A materialidade restou demonstrada pelo boletim de ocorrência pelo auto de apreensão, pelos laudos toxicológicos preliminares e definitivos e pela prova oral coligida. A presença de balança de precisão e entorpecentes embalados para o comércio, indicam, inequivocamente, a finalidade de tráfico. A autoria delitiva também restou demonstrada de forma robusta. Os depoimentos dos policiais militares João Batista Silva e Carlos Eduardo Pereira, ouvidos em juízo, foram uníssonos e coerentes. O PM José Humberto declarou que, “a equipe foi acionada pelo sistema de videomonitoramento, o qual informou que o acusado havia sido visto entregando algo para um indivíduo identificado como Júlio César. Ao se deslocarem até o local indicado, os policiais abordaram Júlio César e localizaram cocaína no bolso de sua jaqueta, oportunidade em que o abordado afirmou ter comprado a substância dom o acusado. Diante disso, a guarnição dirigiu-se à residência de Luciano. Na garagem do imóvel, em busca realizada no veículo que ali estava estacionado, foi encontrada uma mochila embaixo do assento do banco traseiro contendo uma balança de precisão, embalagens plásticas do tipo chup-chup, aproximadamente cinco reais em espécie e uma lâmina de barbear.” Afirmou, também, que já havia realizado o egresso dele uma vez. O PM Lucas Ribeiro afirmou que já conhecia Luciano do meio policial pela prática de tráfico de drogas e que tinha conhecimento de que ele já havia sido preso na cidade. “Narrou que chegaram até o acusado após o sistema de videomonitoramento presenciar a mercancia de entorpecentes, o que motivou a abordagem do usuário Júlio César. Com o usuário foram arrecadadas uma ou duas porções de cocaína, tendo confessado que adquiriu a droga com Luciano, razão pela qual se deslocaram até a acasa do réu. No imóvel, o sargento localizou quatro ou cinco pedras de crack e uma bucha de maconha no interior do quarto de Luciano (…). Afirmou que as pedras de crack estavam devidamente embaladas e prontas para o comércio. Acrescentou que outros militares localizaram uma balança de precisão dentro do carro na garagem O réu, quando interrogado, negou os fatos. Admitiu que a maconha encontrada era sua para uso pessoal. Contudo, afirmou desconhecer por completo a procedência das pedras de crack e da balança de precisão. Da análise dos elementos colacionados, conclui-se, primeiramente, que, embora tenha negado, a droga pertencia ao acusado, o que foi apontado pelas testemunhas, policiais militares que compareceram no local imediatamente após a venda. Nesse particular, os elementos carreados demonstram que a substância tinha finalidade mercantil, encontrando-se devidamente fracionada e embalada para a venda. É de se registrar que o usuário Júlio César foi abordado logo após adquirir a substância entorpecente, afirmando tê-la adquirido do réu. Assim, tendo em conta a prática da venda, e as circunstâncias em que se deram os fatos, não se questiona que as substâncias entorpecentes tinham finalidade mercantil. Os policiais, como visto, aludiram que Luciano não é usuário de crack e foi encontrado na posse desta substância, embalada e pronta para venda. Temos, também, que há mais quatro registros de flagrante em andamento pelo crime de tráfico de drogas e mais um pelo art. 155, §4º, IV, do Código Penal, corroborando com as informações dos policiais. Vale frisar que os depoimentos dos policiais merecem credibilidade, pois, como demonstrado, estão em harmonia e encontram amparo nos demais elementos colhidos durante as investigações. Ademais, as declarações gozam de fé pública e não foi produzida prova capaz de desconstituí-las ou de demonstrar que eles tivessem interesse em prejudicar o acusado. Com efeito, apesar de o réu ter asseverado que um dos militares seria conhecido por “plantar provas”, não foi produzida qualquer prova a corroborar o alegado, ônus que, neste caso, lhe incumbe (art. 156, CPP). Tem-se, assim, forçosa a condenação do acusado Luciano pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma que lhe foi imputada na inicial acusatória. Da reincidência O acusado Luciano possui uma condenação anterior pelo crime de tráfico, com trânsito em julgado, estando atualmente em cumprimento de pena no regime aberto (autos nº 0003473-42.2023.8.13.0295), bem como uma condenação pelo crime de furto, com trânsito em julgado e em cumprimento de pena, conforme sua CAC (ID 10690538253). Logo, usaremos a condenação do crime de furto (autos de nº 0003622-14.2018.8.13.0295) na primeira fase como maus antecedentes, e a condenação pelo crime de tráfico (autos nº 0006076-93.2020.8.13.0295) será utilizada na segunda fase, para fins de reincidência específica. Do tráfico privilegiado A figura do tráfico privilegiado exige, para sua caracterização, que o agente seja, cumulativamente, primário e de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06). No caso dos autos, entretanto, vê-se que o acusado é reincidente específico, razão pela não se cogita do reconhecimento da minorante em tela. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado Luciano Ferreira Passos como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 61, I, CP. DOSIMETRIA DA PENA Atento às diretrizes do art. 68 do CP (sistema trifásico) e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5°, inciso XLVI, da CR/88, de forma a estabelecer justa e adequada resposta estatal ao delito praticado, capaz de atender aos princípios da necessidade e suficiência, para repressão e prevenção do crime, passo à individualização da pena. Pena base Na primeira fase, examina-se as circunstâncias judiciais (arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06). A culpabilidade do acusado, o grau de reprovabilidade da conduta, é inerente à espécie. O réu, conforme exposto, é portador de maus antecedentes, e como fundamentado acima, utilizaremos a condenação dos autos de nº 003622-14.2018.8.13.0295 nessa fase para configurar como circunstância desfavorável. Quanto à conduta social, trata-se do comportamento do réu no meio onde vive. E, na espécie, não há o que desvalorar em prejuízo do acusado. A personalidade do agente diz respeito à sua índole moral e psicológica, sendo capaz de determinar ou influenciar o seu comportamento no meio social. No fluente caso, não há provas de que se trate de circunstância desfavorável. O motivo consiste na obtenção de dinheiro por intermédio do tráfico, o que é inerente ao tipo. Quanto às circunstâncias do crime, ou seja, aspectos periféricos à conduta descrita pela norma, entendo que também não devem ser valoradas negativamente, por serem ínsitas ao tipo penal. Relativamente às consequências, não se tem nada nos autos que permita desvalorá-la em prejuízo do acusado. São intrínsecas à espécie abrangida pela norma criminal. A vítima, no caso, é a sociedade, que em nada contribuiu para o delito. Relativamente à quantidade e a natureza, observa-se que não poderão elas, analisadas em conjunto, ser valoradas negativamente. Logo, na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena base em 06 (seis) anos e 3 (Três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Das atenuantes e agravantes Encontra-se presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Não há, lado outro, circunstâncias atenuantes. Desse modo, elevo a pena na fração de 1/6 (um sexto) e a fixo em 07 (sete) anos e 3 (três) meses e 15 dias de reclusão e 657 (seiscentos cinquenta e sete) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena. Não há, outrossim, causas de diminuição de pena. Sendo assim, fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 3 (três) meses e 15 dias de reclusão e 657 (seiscentos cinquenta e sete) dias-multa, esta na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO, DO SURSIS e DA INDENIZAÇÃO Considerando o quantum de pena fixado e a reincidência do acusado, fixo o regime fechado para início de cumprimento de pena, de acordo com o art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. O tempo de prisão cautelar do réu deverá ser decotado (art. 387, § 2º, CPP). O quantitativo de pena é, por si só, suficiente para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP) e, também, constitui óbice à suspensão condicional da pena (art. 77, caput, CP). Ante a falta de pedido e ausência de prova em relação a eventuais prejuízos causados pela infração, deixo de arbitrar indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Da prisão (art. 387, §1º, do CPP) Tendo em conta o acusado é reincidente específico, isto é, possui condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas e está em cumprimento de pena, resta demonstrada a sua real periculosidade e efetivo risco de reiteração delitiva, fatores que consubstanciam a necessidade de salvaguarda à ordem pública. No mais, infere-se, por meio de seus registros, o perigo gerado pelo estado de liberdade, e, mais, que ele se encontrava em cumprimento de pena quando da prática do fato apurado nestes autos, motivo pelo qual as cautelares diversas são insuficientes, não tendo havido, outrossim, modificação no substrato fático que ensejou a decretação da custódia provisória. Ante tais fundamentos, mantenho a prisão preventiva do acusado Luciano Ferreira Passos, na forma do art. 312 do CPP. Expeça-se guia provisória. Da destruição das drogas Promova-se a incineração das drogas apreendidas, observadas as cautelas legais (art. 72 da Lei 11.343/2006). DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se guia de cumprimento de pena; b) comunique-se o TRE, via INFODIP, para os fins do art. 15, III, da CF; c) intime-se o réu para pagamento da multa no prazo de dez dias (art. 804 do CPP); d) preencha-se o boletim individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado; e) PROCEDA-SE às demais anotações e comunicações necessárias; f) destine-se eventuais bens apreendidos; Custas pelo réu, das quais o isento, ante sua aparente miserabilidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas essas determinações e demais formalidades legais, arquive-se. Ibiá, 26 de junho de 2026. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito
