Ementa
Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5017141-88.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: FRANCIELE APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 114.308.496-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos As partes transigiram. As cláusulas ajustadas não ofendem a preceito legal. Assim sendo, cumpridas as exigências legais, HOMOLOGO a autocomposição expressada à ID10685266758 e ID10686482236 e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “b” do CPC. Nada dispondo as partes sobre as despesas, as custas serão divididas igualmente, observada a gratuidade de justiça concedida à autora e também a isenção da autarquia requerida. Ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, posto que ocorrida a transação antes da sentença (art. 90, §§2o e 3o CPC). Honorários na forma ajustada. Expeça-se alvará ao perito. Declaro o imediato trânsito em julgado. Não havendo outro requerimento, arquivem-se os autos, adotando-se todas as diligências cabíveis.