Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Vara Única da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 36830-000 PROCESSO Nº: 0003046-10.2023.8.13.0242 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA CPF: 083.665.636-93 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 06 de março de 2023, por volta das 03h11min, no estabelecimento comercial denominado Supermercado Jacaré, localizado na Rua João Sebastião de Amorim, nº 1040, Centro, na cidade de Espera Feliz/MG, o denunciado, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si duas garrafas de whisky (sendo uma da marca Black Label e outra White Horse), avaliadas no total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), além de duas bolsas com materiais deixados por clientes. Recebida a denúncia em 27/01/2025 (Id. 10364628728), determinou-se a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. O acusado foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituido (Id. 10503798915). Durante a instrução criminal, em Audiência de Instrução e Julgamento, procedeu-se à oitiva do representante do estabelecimento vítima (Waldemir Silva de Oliveira), das testemunhas arroladas (Carlos Henrique Silveira Monteiro, Lucimar Miranda Obolari e Nanci Viana Pimenta) e, ao final, realizou-se o interrogatório do réu. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Requereu o reconhecimento da materialidade e autoria, atestadas pelo laudo pericial, filmagens e confissão. Na dosimetria, pleiteou a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, e, na segunda fase, a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, argumentando tratar-se de réu multirreincidente, invocando tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Pediu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais escritos, pugnando pelo reconhecimento de teses atenuadoras, com enfoque na confissão do réu e no seu estado de abalo emocional à época dos fatos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância à dicção da CRFB/88, art. 93, IX. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES AO MÉRITO O feito tramitou regularmente, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo preliminares ou questões prejudiciais de mérito arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame direto do mérito. 2.2 DO CRIME IMPUTADO Do Crime De Furto Simples (Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal) Dispõe o art. 155, caput, e § 4º, inciso I, do Código Penal: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; O bem jurídico protegido pelo tipo penal é o patrimônio. O tipo penal contém como elementos do tipo subtrair e coisa alheia móvel. Nas lições de Nucci1: Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, furtar (apoderar-se). O elemento normativo do tipo alheia é toda coisa que pertence a outrem, seja a posse ou a propriedade. Quanto ao conceito de móvel, para os fins penais, é a coisa que se desloca de um lugar para outro. Trata-se do sentido real, e não jurídico. Coisa é tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes. Pode ser corpo sólido, líquido ou gasoso. No contexto dos delitos contra o patrimônio (conjunto de bens suscetíveis de apreciação econômica), cremos ser imprescindível que a coisa tenha, para seu dono ou possuidor, algum valor econômico. Ainda nas lições do doutrinador: Exige-se o dolo (vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel), mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão “para si ou para outrem”. Essa intenção deve espelhar um desejo do agente de apoderar-se, definitivamente, da coisa alheia. É o que se chama tradicionalmente de dolo específico. Não existe a forma culposa. Em relação à consumação do delito, apesar da existência de diversas correntes na doutrina, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido da adoção da teoria do amotio ou apprehensio, que ensina que a consumação do presente delito ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. Sobre o furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, é o ensinamento de CAPEZ2: (i) Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (inciso I): trata-se de violência empregada contra obstáculo que dificulte a subtração da coisa. Destruir significa desfazer. Romper significa abrir. O emprego de violência contra a pessoa configura o crime de roubo. – Momento do emprego da violência: o emprego de violência pode-se dar em qualquer momento durante a fase executória do crime. Ensina Nélson Hungria: “cumpre que a destruição ou rompimento do obstáculo ocorra em qualquer dos momentos da fase executiva do crime. O que vale dizer: para possibilitar ou facilitar tanto a apprehensio quanto a efetiva transferência da res furtiva ao poder de livre e tranquila disposição dela por parte do agente. Enquanto o furto não está consumado, ou ainda se ache em fase de execução, a violência contra o obstáculo é qualificativa. Assim o ladrão que, penetrando sem violência numa casa comercial e, já apreendida a res, tem de arrombar, para poder sair, porta de aço intercorrentemente, ou seja, durante a apreensão da res, durante a remoção e livre detenção do objeto”416. Por outro lado, se após a consumação do crime o agente quebrar a vidraça de uma loja, sem que isso constitua meio necessário à subtração da res furtiva, haverá concurso material entre os crimes de furto simples e dano. – Conceito de obstáculo: o obstáculo a que se refere a lei é aquele destinado a proteger exclusivamente ou não a propriedade, por exemplo, janelas, portas, fechaduras, vidros, cadeados (constituem obstáculos passivos), dispositivos automáticos de segurança, como os alarmes (obstáculos ativos). O agente, na realidade, destrói, desfaz, quebra o obstáculo que dificulte, impeça a subtração da coisa. O mero desligamento de um alarme não configura a qualificadora em questão, assim como a retirada de telhas (esta configura a qualificadora da escalada). É importante notar que a qualificadora não se configura quando há a destruição da própria res furtiva, como no caso do agente que, para subtrair um veículo, força o quebra-vento deste ou rompe fios elétricos do sistema de ignição, pois estes constituem obstáculos inerentes à res. O mesmo não ocorre se o agente, para subtrair objetos que se encontrem no interior do veículo, quebra-lhe o vidro, pois este constitui obstáculo exterior à res furtiva. Tal situação, segundo o entendimento minoritário dos tribunais, cria um contrassenso: se o agente arromba o veículo para subtraí-lo, responde por furto simples; se arromba o veículo para tão só furtar um guarda-chuva, responde por furto qualificado, ou seja, a sanção penal é mais grave. Assim, para aqueles que adotam o último posicionamento, entende-se por obstáculo tudo quanto deva ser destruído ou rompido para que se viabilize a ação delituosa, não cabendo a distinção entre obstáculo inerente e obstáculo não inerente à coisa. Por outro lado, o agente que corta a bolsa da vítima para subtrair-lhe a carteira não pratica furto qualificado, pois tem-se entendido que a bolsa é feita para o transporte, não constituindo obstáculo destinado à proteção de valores. Em sede de recurso especial repetitivo, fixou o STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (...) (REsp n. 1.524.450/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 29/10/2015.)” 2.3 DO ÔNUS PROBATÓRIO A materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos no inquérito policial e corroboradas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência (Id. 10296454117, fls. 3/6), o Laudo de Avaliação Indireta (Id. 10296454117, fl. 14), pelo Laudo Pericial de Levantamento de Local (Id. 10296454117, fls. 16/24). O referido laudo pericial constatou o rompimento do sistema de trancamento da porta de vidro frontal (amassamento da lâmina de contenção e quebra do componente de fechamento), o arrombamento do armário de madeira no interior da loja e a presença de uma ponteira metálica no piso do imóvel, atestando a destruição de obstáculo à subtração da coisa. A autoria, de igual modo, é certa e inconteste, recaindo indubitavelmente sobre a pessoa do acusado Rodrigo Gomes de Oliveira. Em Juízo, a testemunha Carlos Henrique Silveira Monteiro, Policial Militar que atendeu à ocorrência, relatou em juízo que as imagens do circuito de segurança do supermercado registraram a ação e permitiram a pronta identificação do réu, figura já conhecida nos meio policial. Afirmou que, ao localizar o acusado cinco dias após o fato, este confessou o crime espontaneamente, relatando que estava aborrecido com o falecimento de um amigo e que furtou as bebidas para consumi-las no cemitério. Neste mesmo sentido, o representante do supermercado, Waldemir Silva de Oliveira, e a funcionária Lucimar Miranda Obolari, confirmaram em juízo que, ao chegarem para o trabalho na manhã do dia 06/03/2023, depararam-se com a porta de vidro arrombada e deram pela falta de duas garrafas de whisky (Black Label e White Horse), fatos corroborados pelas imagens das câmeras de segurança, que registraram a dinâmica do arrombamento. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que confessou a prática delitiva de forma espontânea e detalhada. Em seu interrogatório, declarou: Foi eu mesmo, fui eu que entrei lá, porque eu estava passando por uma fase (…) agir pelo calor da emoção, que eu estava triste, entrei e só peguei as duas garrafas de uísque. Estou arrependido (…). Inclusive, quando eu estourei a porta, eu arranquei dois pinos da grade de uma igreja do lado, para eu poder entrar no local. A confissão judicial do réu encontra respaldo na prova testemunhal colhida. Os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório pelo policial militar Carlos Henrique Silveira Monteiro e pelos representantes do estabelecimento, Waldemir Silva de Oliveira e Lucimar Miranda Obolari, são uníssonos e coerentes com a dinâmica dos fatos narrada na denúncia (Id. 10677789445). As oitivas se harmonizam integralmente com a prova técnica e documental carreada aos autos — notadamente as filmagens do circuito de segurança (Ids. 10296454121, fls. 28/31 e 10680057531 – mídia sincronizada no PJe Mídias) e o laudo pericial de levantamento de local (Id. 10296454117, fls. 16/27), que atestam, de forma isenta de dúvidas, o emprego de uma ponteira de portão para o rompimento da porta de vidro e do armário do supermercado. Dessa forma, o conjunto probatório é robusto, coeso e corrobora de maneira irrefutável a confissão extrajudicial e judicial do réu quanto à autoria e materialidade do furto qualificado. Em sede de alegações finais apresentadas de forma oral, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Requereu o reconhecimento da materialidade e autoria, atestadas pelo laudo pericial, filmagens e confissão do réu. Na dosimetria, pleiteou a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, e, na segunda fase, a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, argumentando tratar-se de réu multirreincidente, conforme o Tema Repetitivo 585 do STJ. Pediu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (Tema Repetitivo 585 STJ) 2.4 DAS TESES DEFENSIVAS Em alegações finais por memoriais a defesa técnica pugnou pela: a) Absolvição do acusado, com fundamento no princípio da insignificância. b) Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP). c) Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. a) Não há que se falar em incidência do princípio da insignificância no caso vertente. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a aplicação do princípio do crime de bagatela exige a concomitância de quatro requisitos objetivos: 1) a mínima ofensividade da conduta, 2) a nenhuma periculosidade social da ação, 3) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. CARACTERIZADA A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. É aplicável o princípio da insignificância no sistema penal brasileiro desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: “a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84.412, ministro Celso de Mello). 2. Na presença desses quatro vetores, o princípio da insignificância incidirá para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. 3. A insignificância, princípio que afasta a tipicidade da conduta, especialmente nos crimes patrimoniais, não deve ser tida como regra geral, a se observar unicamente o valor da coisa objeto do delito. Deve ser aplicada, segundo penso, apenas quando estiver demonstrado nos autos a presença cumulativa dos quatro vetores objetivos que venho de referir. 4. A contumácia ou reiteração delitiva, a multirreincidência, a reincidência específica são exemplos de elementos aptos a indicar a reprovabilidade do comportamento, fator hábil a afastar a aplicação do princípio da insignificância. […] (RHC 198550 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) (grifei) No presente caso, tais vetores não se encontram preenchidos. Primeiramente, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo (arrombamento de porta de vidro e de armário), conforme atestado por laudo pericial (Id. 10296454117, fls.16/24), circunstância de ordem objetiva que eleva substancialmente o grau de reprovabilidade social do comportamento do agente. Ademais, conforme se extrai da Certidão de Antecedentes Criminais (Id. 10676395990) o acusado ostenta condenações penais anteriores transitadas em julgado, configurando nítida multirreincidência e habitualidade delitiva, especialmente em crimes contra o patrimônio. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a reiteração criminosa e a persistência em condutas ilícitas são incompatíveis com o princípio da insignificância, por elevarem o grau de reprovabilidade da conduta desviante conforme jurisprudência citada acima. Portanto, rejeito a tese absolutória, por ser incabível o princípio da insignificância ao caso em tela. b) a defesa requereu o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP). Para a concessão do benefício, exige-se que o réu seja primário e que a coisa furtada seja de pequeno valor. No presente caso, o réu é multirreincidente em crime doloso, ostentando inclusive condenação em crime contra o patrimônio, como demonstrado pela Certidão de Antecedentes Criminais (Id. 10676395990), que registra a execução penal nº 4400028-13.2021.8.13.0242, decorrente de condenação proferida nos autos 0010278-78.2020.8.13.0242 e 0017400-16.2018.8.13.0242. A reincidência dolosa é circunstância impeditiva do privilégio, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 511/STJ). Afasta-se, portanto, o pedido da defesa. c) A respeito do reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d)”, do Código Penal (confissão espontânea), requerido pela defesa, assiste razão à defesa. Verifica-se dos autos que o acusado confessou a prática do crime de forma voluntária e detalhada em duas fases distintas: inicialmente, de modo extrajudicial quando ouvido informalmente pelos policiais militares, situação confirmada durante a oitiva do militar Carlos Henrique Silveira Monteiro, ouvido em Juízo (Id. 10677789445), afirmou que o acusado, de maneira espontânea, confessou-lhe a prática do delito. posteriormente, durante o interrogatório, o acusado confirmou de forma categórica em seu interrogatório judicial sob o crivo do contraditório. O réu admitiu não apenas a subtração, mas também o arrombamento e o modus operandi utilizado para transpor a porta do estabelecimento comercial. A jurisprudência consolidada na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Súmula 545 do STJ - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Assim, acolho o pleito defensivo neste ponto para fazer incidir a referida atenuante na segunda fase da aplicação da reprimenda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena, à luz das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade não destoa do esperado para o tipo penal qualificado. O réu ostenta duas condenações anteriores, além de anotação criminal, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) (Id. 10676395990, com as seguintes condenações: 0010278-78.2020.8.13.0242 e 0017400-16.2018.8.13.0242, além disso, há anotação criminal sendo considerada como maus-antecedentes a anotação criminal constante dos autos nº 0005031-53.2019.8.13.0242. A circunstância de maus-antecedentes deve valorada negativamente para exasperar a pena-base acima do patamar mínimo legal do furto qualificado (reclusão de 2 a 8 anos e multa). Não há elementos nos autos para aferir a personalidade e a conduta social do agente. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie delitiva. Assim, exaspero a pena mínima em 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, o que corresponde a um acréscimo de 3 (três) meses. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), de acordo com Certidão de Antecedentes Criminais (Id. 10676395990), na qual verifica-se que o réu cumpre pena em regime fechado (autos nº 4400028-13.2021.8.13.0242) por duas condenações: autos nº 0010278-78.2020.8.13.0242 e 0017400-16.2018.8.13.0242. Entretanto há também a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Diante disso, à luz do Tema Repetitivo nº 585 do Superior Tribunal de Justiça, determino a preponderância da agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, aplicando a fração de 1/12, fixando a pena intermediária em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Regime de cumprimento de pena Fixo o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, com fundamento na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Valor do dia-multa Fixo o valor do dia multa no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de informações sobre a capacidade econômica do réu e a própria assistência por defensor nomeado. Substituição da pena e suspensão condicional Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP) ou ao sursis (art. 77, CP), por entender que, diante da reiteração delitiva evidenciada, tais medidas não se mostram socialmente recomendáveis nem suficientes para a reprovação e prevenção do crime. 5. PROVIDÊNCIAS FINAIS Não existem bens pendentes de destinação. Diante do pedido expresso na denúncia (Id. 10296454115), e do comprovado prejuízo financeiro sofrido pela vítima (Id. 10296454117), fixo o valor mínimo para reparação dos danos em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade por deferir a gratuidade de justiça, ante a ausência de indícios de capacidade econômica para suportá-las, nos termos do art. 804 do CPP. Comunique-se à vítima (art. 201, §2º, do Código de Processo Penal). Oferecido recurso pela acusação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões pela Defesa, certificado o decurso do prazo, nomeio, desde já, advogado(s) dativo(s), tantos quantos sejam necessários(s), nos moldes do art. 263, do Código de Processo Penal, autorizando a Secretaria a consultar a lista de advogados dativos do ano corrente para, através de ato ordinatório, apresentar o advogado nomeados. Intime-se para apresentação das contrarrazões no prazo legal. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, conforme dispõe o art. 71, §2º, do Código Eleitoral. b) Expeça-se guia de execução definitiva, com a inclusão no Sistema SEEU, certificado o ato e observado o disposto na Portaria conjunta no 1/PR/2016 e Portaria Conjunta no 344/2014. c) Oficie-se ao órgão competente para fins de registro de antecedentes. d) Expeça-se ofício ao Juízo da Execução Penal competente (Comarca de Ponte Nova/MG), com cópia da mídia da audiência, para ciência e apuração da situação de risco à integridade física narrada pelo sentenciado no interior do estabelecimento prisional. Cumpridas todas as diligências, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vale como ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se, na forma dos arts. 389 a 392 do CPP. Cumpra-se. Espera Feliz/MG, data da assinatura eletrônica. STEPHANIE AZEVEDO GISLER Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Espera Feliz 1Nucci, Guilherme de Souza - Curso de direito penal: parte especial: arts. 121 a 212 do código penal / Guilherme de Souza Nucci. - 9. ed., rev., atual. e reform. - Rio de Janeiro : Forense, 2025. 632 p. ; 24 cm. (Curso de direito penal; 2) 2Capez, Fernando - Curso de direito penal – volume 2 – parte especial: arts. 121 a 212 / Fernando Capez. – 25. ed. – [2. Reimp.] – São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
