Ementa
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 53, §4º da Lei n. 9.099, de 1995. Consigno, por oportuno, que o supracitado dispositivo legal possibilita a extinção para simplificar o funcionamento dos Juizados Especiais, mas não obsta a futura execução do crédito, no caso de alteração da situação fático-jurídica, consistente na localização posterior da parte devedora ou de bens passíveis de penhora, desde que previamente demonstrada e enquanto não operada a prescrição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Se requerido, expeçam-se, conforme o caso concreto, as certidões previstas nos enunciados 75 e 76 do Fonaje. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5008621-22.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: PEDRO PAULO VILAS BOAS CPF: 495.513.886-15 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. É cediço que o processo deve ser extinto quando não é localizada a parte devedora ou bens passíveis de penhora, consoante disciplina o artigo 53, §4° da Lei n. 9.099, de 1995, in verbis: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Isso porque, os processos nos Juizados Especiais orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, de modo que a lide não pode ser prolongada ad aeternum, pois, a toda evidência, a tramitação do processo de forma indefinida é incompatível com a normativa contida na Lei n. 9.099, de 1995. Além disso, a tramitação do feito de forma desarrazoada onera o erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Dito isso, extrai-se do caderno processual que todas as sucessivas diligências realizadas, com vistas a localização de bens e ativos penhoráveis, não foram exitosas. Portanto, face a inequívoca inexistência de bens passíveis de penhora, não há dúvidas de que a extinção do feito é medida de rigor. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 53, §4º da Lei n. 9.099, de 1995. Consigno, por oportuno, que o supracitado dispositivo legal possibilita a extinção para simplificar o funcionamento dos Juizados Especiais, mas não obsta a futura execução do crédito, no caso de alteração da situação fático-jurídica, consistente na localização posterior da parte devedora ou de bens passíveis de penhora, desde que previamente demonstrada e enquanto não operada a prescrição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Se requerido, expeçam-se, conforme o caso concreto, as certidões previstas nos enunciados 75 e 76 do Fonaje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá
