Ementa
603.452.256-00 SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ALICE DIAS ALMEIDA NOVAIS em face de DELMA APARECIDA PINHEIRO, no qual houve homologação de acordo (ID 10506040219). A parte executada fez o pagamento do valor, conforme documentos anexados na petição de ID 10681913799. A parte exequente manifestou-se por meio da petição de ID 10700114910, afirmando que houve total cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 924, II, do CPC, o pagamento do débito é causa de extinção da execução, norma que evidentemente se aplica ao cumprimento de sentença. Em vista do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. DETERMINO a retirada de eventuais restrições lançadas por este juízo. DETERMINO a retirada do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes do SERASA, colocado via SERASAJUD (ID 10163222024). CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais relativas a esta fase processual, SUSPENSO devido ao benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido (ID 6079263102, página 4). Verifica-se a inexistência de valores remanescentes nos autos, oriundos de eventual constrição judicial, passíveis de levantamento em favor da parte executada, nos termos do pedido formulado na petição de ID 10681913799. Tomadas as providências ainda necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem