Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1007419-27.2026.8.13.0480/MG REQUERENTE : JULIANO CESAR LAVANDOSKI ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) REQUERENTE : RAFAELA RIBEIRO AMORIM ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) REQUERENTE : VINICIUS GARCIA DE MATOS ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
