Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5012769-06.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADAO IZAEL FIGUEIREDO DE SOUZA CPF: 115.551.736-91 e outros RÉU: JAQUISON JOSE DE BARROS CPF: 266.046.716-15 SENTENÇA VISTOS, ETC Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano ajuizada por ADAO IZAEL FIGUEIREDO DE SOUZA em face de JAQUISON JOSE DE BARROS, todos devidamente qualificados nos autos. Pretende o requerente o reconhecimento do domínio sobre o imóvel qualificado na inicial, ao argumento de que há mais de 30 (trinta) anos detém a posse mansa e pacífica do imóvel situado na rua Olímpio Guedes, bairro Morada do Silva assim caracterizado: - Um lote de terreno de nº seis (06), da quadra nº 33 (trinta e três), com a area de 450 (quatrocentos e cinquenta) metros quadrados, situado na Rua Olímpio Guedes, antiga Rua Vinte e Quatro, no Bairro Jardim Morada do Sol, nesta cidade, com os seguintes limites: pela frente, com a referida rua Olímpio Guedes, antiga Rua Vinte e Quatro, na distância de 15,00 metros; pelo fundo com o lote de nº 16 (dezesseis), na distância de 15,00 metros; pelo lado direito, com a Rua, digo, pelo lado direito de quem da Rua Olímpio Guedes, antiga Rua Vinte e Quatro, olha para o terreno, com o lote de nº 05 (cinco) na extensão de 30,00 metros; e, pelo lado esquerdo, de quem da Rua Olímpio Guedes, antiga Rua Vinte e Quatro, olha para o terreno, com o lote de nº 07 (sete) na extensão de 30,00 metros. ADUZ, ainda, o lapso temporal ora informado, os Autores, sempre vem zelando e cuidando do mesmo, inclusive realizando benfeitorias, com animo de proprietário. Observa-se pelas fotografias que o lote foi devidamente murado, realizado o passeio público e anexado ao lote de número 05 de propriedade dos Autores.possui a sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 15 (quinze) anos, lá residindo com sua família, desde então, com exclusividade absoluta. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 07/23. Cientificados o Município, o Estado e a União, estes se manifestaram no sentido de que não tem interesse na área discutida judicialmente. Em contestação apresentada pelo Banco do Nordeste, informando que o lote estava vinculado a um contrato bancário e que tal bem foi alienado em leilão público para terceiro. Informa ainda que a Ação de Execução foi ajuizada em outubro de 2003 e a penhora sobre o imóvel foi efetivada em março de 2004. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com tomada de depoimento das partes e de testemunhas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o feito, verifica-se que o requerente ingressou com a presente ação de usucapião em face do Requerido. O mérito da demanda cinge-se em constatar se o requerente cumpriu os requisitos legais para aquisição de propriedade mediante usucapião. É sabido que para o deferimento de aquisição de propriedade imóvel mediante usucapião se faz necessário o atendimento de todos os requisitos legais, principalmente no que concerne a natureza da posse exercida no imóvel. Contudo, compulsando os autos, restou demonstrado que a parte requerente cuidava do imóvel objeto da lide, por ser limitante e posteriormente, apossou do mesmo. Inclusive, é o que se constata no seu próprio depoimento pessoal e do depoimento das testemunhas colhidas em juízo. " que a parte autora tem uma casa que fica ao lado do lote objeto deste processo. Que esse lote não tinha dono, sendo que a parte autora procurou de diversas formas o dono do lote. Que tem seis anos que o casal mora no lote, mas não foi feita nenhuma benfeitoria, a não ser a construção do muro. Que o muro tem o portão com saída para a rua. Que havia um pequeno portão ligando o lote a casa da depoente. Que a depoente não tem conhecimento que o proprietário do imóvel seja o Jaquison. Que também não sabe do contrato bancário noticiado pelo Banco do Nordeste. Que a depoente costumava limpar o lote há mais de 20 anos e o muro foi feito há 6 anos." " Que ele contratou mas não disse que era dono do lote" Assim, verifica-se que o requerente não era proprietário durante o período em que cuidou do imóvel para o requerido, de forma que é nítido nos autos que os atos exercidos pelo requerente eram de mera permissão, ou seja, que não induzem posse. Inclusive, tal fundamento encontra-se embasado no art. 1.208 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” Portanto, mesmo que fosse inconteste a posse do requerente sobre o imóvel litigioso há mais de quinze anos, evidente que esta não foi revestida com animus de dono, requisito sem o qual torna impossível o reconhecimento da prescrição aquisitiva. É que, admitido nos autos que a posse, na origem, foi obtida mediante atos de mera permissão, sem a existência de outro ato que alterasse essa característica de precariedade, que assim permanece, incabível se torna o reconhecimento do direito à propriedade, sendo irrelevante, no caso, o lapso temporal transcorrido desde o início da relação firmada entre as partes. O egrégio TJMG tem julgado nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE DECORRENTE DE ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais. Constatada que a ocupação se deu em razão da estreita relação de confiança entre as partes, mormente quando a prova dos autos indica ato de mera permissão, tal circunstância elide a alegação de posse mansa e com ânimo de dono. Dessa feita, torna-se impossível a aquisição da propriedade, por usucapião, ante a ausência de animus domini, porquanto este requisito não se verifica por parte daquele que adquire a posse direta do bem emprestado. . (TJMG - Apelação Cível 1.0517.17.000189-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da súmula em 14/11/2019) (grifei). Ora, a usucapião não dispensa a existência de posse com ânimo de dono. Portanto, tendo o imóvel sido adquirido inicialmente a título precário, por meio de atos de mera permissão, não cabe ao requerente agora pleitear a aquisição do imóvel. Nota-se, ainda, a notícia trazida aos autos pelo BANCO DO NORDESTE, de que o lote pertence a um arrematante quando este foi a leilão, pois estava vinculado a uma ação de execução. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido do Requerente. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos do Requerente, determinando a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, suspensa a exibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
