Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para confirmar a liminar concedida, declarando invalidade do contrato objeto desta demanda.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento Comum Cível 1004207-42.2026.8.13.0433
- Vara / juízo
- 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
- Publicação
- DJEN 01/07/2026
- Número único (CNJ)
- 1004207-42.2026.8.13.0433
Dados do julgamento
Acórdão
parcialmente_procedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004207-42.2026.8.13.0433/MG AUTOR : JOSE PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO VIEIRA FIRMINO LOPES (OAB MG239279) ADVOGADO(A) : ADMILSON PEREIRA RODRIGUES (OAB MG130972) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR MACEDO MENDES (OAB MG227299) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para confirmar a liminar concedida, declarando invalidade do contrato objeto desta demanda.