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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5309320-64.2024.8.13.0024

Publicação
DJEN 01/07/2026
Número único (CNJ)
5309320-64.2024.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado ALLAN CARLOS DE ALCANTARA MESQUITA nas iras do art. 306, § 1°, II, c/c art.298, I, ambos do CTB, passando a seguir à dosimetria de suas penas, norteando-me pelas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1. Da aplicação da pena – art. 306,§ 1°,II do CTB A culpabilidade comprovada diante do potencial conhecimento da ilicitude do fato e da exigência de conduta diversa, o réu possui discernimento suficiente para entender as consequências e ilicitudes de sua conduta, sendo portanto alto o grau de censurabilidade de sua conduta. Maus Antecedentes. A conduta social ante a ausência de informações, presume-se boa. A personalidade evidencia desrespeito e insubmissão aos valores sociais que devem nortear a vida em sociedade, no entanto, não há como analisar a personalidade do agente sem uma análise mais profunda por meio de profissional especializado, não tendo, este julgador, capacidade técnica para tanto. Os motivos do crime não existem outros, além dos inerentes ao próprio tipo penal. As circunstâncias e consequências do delito estão suficientemente descritas nos autos e não são suficientes para alterar a pena. O comportamento da vítima não influenciou o resultado delitivo. Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no art. 68 do CP, consubstanciadas nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, considerando que duas circunstâncias devem ser ponderadas em desfavor ao réu, logo, fixo as penas-base em 08 (oito) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão parcial e presente a agravante do art.298,I do CTB e a reincidência, aumento as reprimendas em 01 (um) mês e 12 (dez) dias de detenção e 02 (dois) dias-multa. Na terceira fase, diante da inexistência de outras causas especiais de diminuição ou aumento, CONCRETIZO as reprimendas em 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa. Nos termos do art. 60 do Código Penal, fixo o dia-multa em valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e que deverá ser monetariamente corrigido no momento da execução. Em relação à pena de interdição temporária de direitos, diante das reiteradas decisões do Eg. TJMG, passo a aplicar as diretrizes do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Sendo assim, já observadas as condições do artigo 59 do Código Penal e considerando ainda que esta pena deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, FIXO a pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão parcial e presente a agravante do art.298,I do CTB e a reincidência, AGRAVO a reprimenda em 10 (dez) dias. Na terceira fase, diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, CONCRETIZO a reprimenda em 3 (três) meses de suspensão da

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5309320-64.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALLAN CARLOS DE ALCANTARA MESQUITA CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público, em exercício perante este juízo, denunciou ALLAN CARLOS DE ALCANTARA MESQUITA , qualificado nos autos, porque, no dia 02 de dezembro de 2024, por volta das 20h39min, na rua Bonfim, na altura do nº 793, no Bairro Bonfim , nesta capital, conduziu o veículo automotor com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros e com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e de uso de outras substâncias entorpecentes, apresentando os seguintes sinais de embriaguez: olhos vermelhos, agressividade elevada, agitação, odor de álcool no hálito, fala desconexa, andar cambaleante e desordem nas vestes. Narra que, no mesmo local e data acima indicado, o acusado assumiu a direção do veículo automotor FIAT/PALIO EX, cor verde, de placa GZK9J10, e o conduziu por via pública, momento em que perdeu o controle direcional do veículo e invadiu uma calçada onde funciona um bar. Incursou o denunciado nas iras do art. 306, § 1º, II, c/c o art. 298, I, ambos da Lei nº 9.503/97. Instruiu a inicial com o Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10357032439 fl. 01/06); e o Boletim de Ocorrência (ID 10357032440 fl. 01/07) e o Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora. O Ministério Público deixou de oferecer ANPP e SUSPRO em virtude da ausência dos requisitos legais (ID 10437274635). A denúncia foi recebida no dia 23 de maio de 2025 (ID 10453742250). O acusado foi devidamente citado (ID 10536313231 ), apresentando resposta à acusação, por intermédio da defensoria pública ( ID 10568375397), oportunidade em não levantou preliminares e se reservou no direito de abordar o mérito apenas em sede de alegações finais. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Posteriormente, constituiu advogado. Ausentes as hipóteses do artigo 397 do CPP, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 10569321208) realizada em 19 de novembro de 2025, ID 10584458075, ocasião em que foram ouvidas quatro testemunhas comuns. Após, o acusado foi interrogado. Em sede de diligências, as partes nada mais requereram. A audiência ocorreu virtualmente e foi registradas no PJE mídias, cujo link de acesso está disposto em ID 10584488285. Em alegações finais escritas (ID 10590481624), o Ministério Público pugna pela condenação nos termos da exordial acusatória e a suspensão dos direitos políticos, entendendo perfeitamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, através do teor probatório dos autos. A defesa, em memoriais (ID 10638609388), pugna pela absolvição em razão da ausência probatória da conduta descrita no art. 306, § 1º, II, c/c o art. 298, I, ambos da Lei nº 9.503/97, ponderando pela necessidade de provas capazes de comprovar a autoria, bem como a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, também, destaca que apenas a palavra das testemunhas embriagadas no momento do fato não são suficientes para ensejar a condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação das penas em seus patamares mínimos legais e o direito de recorrer em liberdade. CAC E FAC em ID 10639066051 e 10639066605. Recebi os autos conclusos para julgamento em 06 de março de 2026. O processo encontra-se regularmente instruído, sem nulidades e apto à decisão de mérito. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se atribui ao denunciado o cometimento do delito tipificado no artigo 306, § 1º, II, c/c o art. 298, I, ambos da Lei nº 9.503/97. Pois bem. A materialidade está consubstanciada, em especial, pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10357032439 fl. 01/06); e o Boletim de Ocorrência (ID 10357032440 fl. 01/07) e o Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 10357032442 FL.02/03) , apresentando os seguintes sinais de embriaguez: olhos vermelhos, agressividade elevada, agitação, odor de álcool no hálito, fala desconexa, andar cambaleante e desordem nas vestes. A autoria do delito de igual maneira restou sobejamente comprovada, conforme será demonstrado. O acusado Allan, em sede judicial, apresentou sua versão sustentando que parou o veículo na mercearia apenas para solicitar informações, ocasião em que teria sido hostilizado pelos frequentadores. Em relação ao perigo de dano causado, atribuiu a aproximação do automóvel em relação aos presentes a um travamento mecânico do acelerador durante manobra de conversão. Ponderou ter sido imobilizado injustificadamente, pontuando, também, que as mesas do estabelecimento ocupavam a via pública e negou o consumo de álcool ou drogas, ressaltando a ausência de oferta do teste de etilômetro. Por fim, disse que as testemunhas encontravam-se alcoolizadas, fato que dificultava a percepção real dos fatos por elas. Inquirida em juízo, a testemunha Fernando, que estava sentado nas cadeiras da mercearia com amigos no momento dos fatos, relatou que o acusado detinha o controle do veículo ao chegar ao estabelecimento, onde, após estacionar e desembarcar do veículo, adentrou o estabelecimento apresentando comportamento agressivo. Prosseguiu dizendo que ante a recusa de atendimento pelos funcionários da mercearia ao acusado e após discussão verbal com esses, o acusado ingressou novamente no automóvel e, após percorrer cerca de 15 metros, acelerou-o deliberadamente em direção ao interior do bar. Esclareceu que logrou êxito em retirar a chave da ignição do veículo do acusado para cessar o risco iminente, ensejando o acionamento da Polícia Militar. Ademais, confirmou a presença de sinais objetivos de embriaguez. Por fim, reconheceu o acusado como autos do suposto delito. Por sua vez, André informou que se encontrava em uma mercearia na Rua Bonfim quando o réu conduziu o veículo de forma acelerada contra o local, expondo a risco de vida os presentes que ocupavam as mesas externas. Na qualidade de policial, embora em período de folga, disse que em tal oportunidade efetuou a retirada do condutor do automóvel, ocasião em que observou sinais característicos de consumo de entorpecentes, notadamente um resquício de substância branca entre o nariz e a boca, além de uma garrafa de uísque com conteúdo residual no interior do carro. Asseverou que o réu não estivera no estabelecimento anteriormente, tendo realizado manobras em alta velocidade pela via antes de investir contra o comércio. Também, reconheceu o acusado como autor do suposto delito. A testemunha Henrique declarou que estava no bar na companhia de amigos quando o processado, após suposta negativa de atendimento, retirou-se e retornou conduzindo o automóvel em direção ao grupo. Confirmou a constatação de sintomas objetivos de embriaguez, entretanto, não conseguindo delimitá-los. Colhido o depoimento do Policial Militar Rafael, este esclareceu que foi acionado via COPOM para intervir em ocorrência onde o indivíduo, em suposto estado de embriaguez, teria perdido o controle do veículo em frente ao bar, sendo contido por populares. O militar ponderou a presença de agressividade e vestígios nasais sugestivos de consumo de entorpecentes, ressaltando que o acusado não estava em estado normal. Ressalvou, contudo, que a agitação do abordado poderia decorrer da contenção física realizada por civis e que o andar cambaleante não pôde ser verificado, visto que o réu já havia sido retirado do automóvel. Negou a apreensão de garrafa de uísque ou drogas. Cumpre registrar, inicialmente, que a atribuição dos Policiais Militares de prevenir e reprimir o crime não tem o condão de invalidar a prova decorrente de seus testemunhos. Na verdade, não há motivos para supervalorizar ou desconsiderar a prova produzida através de seus depoimentos judiciais, devendo ser valorada em conjunto com os demais elementos do acervo probatório. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Superior: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, combinado ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal. 2. Pode-se resumir a dinâmica dos fatos como um encontro de arma de uso permitido acompanhada de 10 cartuchos para os quais, contudo, o acusado não tinha autorização de uso. O paciente confessou o crime em seu interrogatório. […]5. Na espécie, em que pese a defesa tenha razão ao apontar para a imprestabilidade probatória da confissão extrajudicial, disso não se deve concluir que o réu mereça ser absolvido. Isso porque, ao contrário do afirmado pela defesa, há provas suficientes das quais pode-se concluir pela culpabilidade do acusado: os testemunhos dos policiais somados à declaração oferecida pelo pai, todas prestadas em juízo, vão no mesmo sentido.6. O caso que temos em mãos é oportunidade para esclarecer que no processo penal não há que se defender extremos; nem de automática credibilidade, nem de automática rejeição à palavra do policial. O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado. […]9. Ordem denegada. (HC n. 898.278/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 23/4/2025 – grifo nosso). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA EXTERNA E SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESTAQUE À VISÃO MINORITÁRIA DO MINISTRO RELATOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO POLICIAL. UNANIMIDADE, DE TODO MODO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Os depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante apresentam inconsistências, detectadas pela sentença absolutória, que não foram adequadamente ponderadas no acórdão recorrido. 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. 3. Ressalta-se a visão minoritária do Ministro Relator, acompanhada pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, segundo a qual a palavra do agente policial quanto aos fatos que afirma ter testemunhado o acusado praticar não é suficiente para a demonstração de nenhum elemento do crime em uma sentença condenatória. É necessária, para tanto, sua corroboração mediante a apresentação de gravação dos mesmos fatos em áudio e vídeo. 4. Embora não tenha prevalecido no julgamento essa compreensão restritiva do Ministro Relator sobre a necessidade de corroboração audiovisual do testemunho policial, foi unânime a votação pela absolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença absolutória. (AREsp n. 1.936.393/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022 – grifo nosso). Pois bem. As testemunhas Fernando, André, Henrique e PM Rafael confirmaram em juízo que o processado apresentava sinais de embriaguez, sendo que Fernando e André, reconheceram o acusado como aquele que conduzia veículo automotor gerando dano potencial para duas ou mais pessoas, ainda, a testemunha André afirmou ter retirado o acusado do veículo. Nesse aspecto, de forma uníssona, as testemunhas asseveraram que o acusado estava visivelmente embriagado, apresentando sinais como hálito etílico, agressividade elevada, agitação, entre outros sintomas. Também, é mister ponderar a confissão do acusado quanto a ser aquele que dirigia o veículo, consoante ao relato de André, alegou ter sido retirado do veículo pelos populares. Ademais, é preciso ressaltar que, do que se depreende, o acusado dirigiu de forma perigosa, vindo a aproximar-se das pessoas que encontravam-se no bar, devido a desentendimento anterior. Nesse momento, demonstrando o dano potencial a terceiros ocasionados pela direção com sua capacidade psicomotora alterada. Certo é que se estivesse em pleno juízo e com a capacidade psicomotora preservada, o acusado não teria ocasionado tal risco a terceiros, bem como não teria sido abordado pelos populares ali presentes, de forma que o conjunto de todas as circunstâncias acima narradas, somado ao termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, que delimitou os seguintes sintomas: olhos avermelhados, agressividade elevada, agitação, fala desconexa, andar cambaleante, hálito etílico e desordem nas vestes, demonstram que, sem sombra de dúvidas, o acusado conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, gerando dano potencial para duas ou mais pessoas. Finalmente, analisando as teses defensivas, tenho que nenhuma deve prosperar. Explico. Diferente do alegado pela defesa tenho que os testemunhos são convergentes, sendo claros quanto a alteração da capacidade psicomotora do acusado, bem como quanto a autoria. Por mais que a defesa vise apresentar contradições nos depoimentos, como a presença do acusado anteriormente no bar, tal situação não compromete o restante dos depoimentos. Além disso, em virtude do grande lapso temporal, deve-se entender como compreensível a perda de alguns detalhes não fundamentais ao caso, dessa forma, examinando os fatos, tenho que a possível dissonância quanto presença do acusado anteriormente no bar não trata-se de ponto central caracterizador do delito, não comprometendo os testemunhos. Nesse sentido, razão não assiste à defesa. Por fim, em relação a falta do elemento subjetivo dolo, quanto ao art. 298, I, cumpre destacar a presença de confissão acerca da criação do risco pelo acusado, bem como que a possível justificativa alegada, qual seja a falha mecânica no acelerador do veículo não foi devidamente comprovada nos autos, de modo que, não havendo provas que impliquem a provável ocorrência de tal fato à época, não há de se falar no afastamento de tal agravante. Por conseguinte, observado o conjunto probatório, tenho que provada está a autoria do delito e a materialidade, que está consubstanciada nos documentos anteriormente apontados. A culpabilidade está clara nos autos, pois como podemos inferir da precisa lição de Miguel Reale Júnior, “reprova-se o agente por ter optado de tal modo que, sendo-lhe possível atuar em conformidade com o direito, haja preferido agir contrariamente ao exigido pela lei”. No presente caso, o autor dos fatos poderia ter agido com o cuidado e a prudência necessárias, deixando de assumir a direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como de provocar dano a duas pessoas. Tratando-se de fato típico, antijurídico e culpável, obrigatória é a condenação, nos termos da fundamentação acima. Finalmente, há de se reconhecer a confissão parcial em relação a autoria, conforme tema 1194 do STJ, além da reincidência, constatados pela condenação pelo artigo art. 157 do CP, art. 14, II, do CP (autos de número 1251539-65.2018.8.13.0024 – ID 10639066051), bem como os maus antecedentes constatados pela condenação pelo artigo art. 33 da lei 11343/2006, art. 40, III, da lei 11343/2006, art. 14 da lei 10826/2003, art. 329 do CP (autos de número 0413411-09.2018.8.13.0024 – ID 10639066051). 3-CONCLUSÃO Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado ALLAN CARLOS DE ALCANTARA MESQUITA nas iras do art. 306, § 1°, II, c/c art.298, I, ambos do CTB, passando a seguir à dosimetria de suas penas, norteando-me pelas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1. Da aplicação da pena – art. 306,§ 1°,II do CTB A culpabilidade comprovada diante do potencial conhecimento da ilicitude do fato e da exigência de conduta diversa, o réu possui discernimento suficiente para entender as consequências e ilicitudes de sua conduta, sendo portanto alto o grau de censurabilidade de sua conduta. Maus Antecedentes. A conduta social ante a ausência de informações, presume-se boa. A personalidade evidencia desrespeito e insubmissão aos valores sociais que devem nortear a vida em sociedade, no entanto, não há como analisar a personalidade do agente sem uma análise mais profunda por meio de profissional especializado, não tendo, este julgador, capacidade técnica para tanto. Os motivos do crime não existem outros, além dos inerentes ao próprio tipo penal. As circunstâncias e consequências do delito estão suficientemente descritas nos autos e não são suficientes para alterar a pena. O comportamento da vítima não influenciou o resultado delitivo. Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no art. 68 do CP, consubstanciadas nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, considerando que duas circunstâncias devem ser ponderadas em desfavor ao réu, logo, fixo as penas-base em 08 (oito) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão parcial e presente a agravante do art.298,I do CTB e a reincidência, aumento as reprimendas em 01 (um) mês e 12 (dez) dias de detenção e 02 (dois) dias-multa. Na terceira fase, diante da inexistência de outras causas especiais de diminuição ou aumento, CONCRETIZO as reprimendas em 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa. Nos termos do art. 60 do Código Penal, fixo o dia-multa em valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e que deverá ser monetariamente corrigido no momento da execução. Em relação à pena de interdição temporária de direitos, diante das reiteradas decisões do Eg. TJMG, passo a aplicar as diretrizes do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Sendo assim, já observadas as condições do artigo 59 do Código Penal e considerando ainda que esta pena deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, FIXO a pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão parcial e presente a agravante do art.298,I do CTB e a reincidência, AGRAVO a reprimenda em 10 (dez) dias. Na terceira fase, diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, CONCRETIZO a reprimenda em 3 (três) meses de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena aflitiva, em consonância com a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. Faculto-lhe o direito de recorrer em liberdade Indefiro a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão da pena, por não se verem satisfeitos os termos dos artigos 44, II, e 77, ambos do Código Penal, posto que é reincidente em crime doloso. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Finalmente, determino, nos termos do Provimento Conjunto 24/CGJ/2012 a DESTINAÇÃO/DESTRUIÇÃO IMEDIATA de eventuais valores/objetos apreendidos. Após o trânsito em julgado expeça-se Guia de Execução, comunique-se ao T.R.E. a suspensão dos direitos políticos. Oficie-se ao DETRAN, comunicando a proibição/suspensão de obtenção de permissão ou habilitação. P.R.I.C.A. Caso haja adesão à intimação por Whatsapp, proceder nos termos da Portaria 1109/PR/2020. Em caso negativo, proceder na forma legal, ficando desde já determinada a intimação por edital, caso não seja encontrado nos endereços que constam dos autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MORAIS JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte