Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA A VIAGEM INTERNACIONAL. A PARTE RECORRENTE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO RECOMPÕE ADEQUADAMENTE OS TRANSTORNOS, A ANGÚSTIA, O DESGASTE EMOCIONAL E O TEMPO ÚTIL DESPENDIDO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA ALEGADA EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
III. RAZÕES DE DECIDIR - OS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE E CELERIDADE ORIENTAM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI N. 9.099/1995. O ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 AUTORIZA A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUANDO OS ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO INFIRMAM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE RECORRENTE QUANTO AO MONTANTE FIXADO NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE DESCOMPASSO EVIDENTE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL PODE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO O QUANTUM OBSERVAR ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO E AO CARÁTER PUNITIVO-COMPENSATÓRIO DA MEDIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS É ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DEVE OBSERVAR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.