Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006459-76.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA DA PENHA ANGELO OLIVEIRA CPF: 200.586.676-87 RÉU: MUNICIPIO DE CARATINGA CPF: 18.334.268/0001-25 e outros SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que ausentes as hipóteses de incidência dispostas no artigo 55, parágrafo único, incisos I, II e III da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.