Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina Telefone: (87) 38669793 PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 Processo nº 0004247-28.2026.8.17.8226 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): BIANCA DA SILVA NOBRE MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANCA DA SILVA NOBRE MOTA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de ação de restituição de valor de passagem aérea cumulada com indenização por danos morais ajuizada por BIANCA DA SILVA NOBRE MOTA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra que, em 14/04/2026, adquiriu bilhetes aéreos junto à empresa requerida, sob o localizador MAQFFW, para o trecho Petrolina/PE x São Paulo/GRU, com ida prevista para 20/05/2026 e retorno em 23/05/2026, mediante o pagamento de 38.584 milhas Latam Pass e a quantia de R$ 83,37, à título de taxas, conforme comprovante de compra de ID 240649068. Informa que, em 01/05/2026, por motivos de necessidades pessoais e em virtude de sua participação em curso de especialização profissional em São Paulo nos dias 21 e 22 de maio de 2026 (Id. 240649073), contactou o serviço de atendimento ao cliente da ré para solicitar a alteração exclusiva do trecho de volta para o dia 25/05/2026. Relata que, no entanto, o atendente da companhia aérea realizou o cancelamento indevido e unilateral de ambos os trechos da reserva sem a sua autorização, exigindo o pagamento de tarifas elevadas e taxa de embarque para o restabelecimento, o que a compeliu a emitir novos bilhetes emergenciais no valor de R$ 3.189,17, conforme documento do ID 240649069. Pleiteia a inversão do ônus da prova, a restituição imediata e integral de 38.584 pontos de milhas Latam Pass, o reembolso das taxas no importe de R$ 83,37, e a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.189,17 a título de danos materiais, além de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação tempestiva (Id. 254283011). Preliminarmente, pugnou pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e afastamento das regras consumeristas. No mérito, alegou que o reembolso ocorreu estritamente de acordo com a tarifa contratada e a solicitação da parte autora, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Sustentou a ausência de comprovação de danos materiais e morais passíveis de indenização, invocando a inaplicabilidade de danos morais in re ipsa e o teor do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 254502645, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. Designada e realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio de videoconferência na data de 14/09/2026 (Id. 254606131), restou infrutífera a tentativa de composição amigável. Na mesma ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da parte demandada, registrando-se a ausência de outras provas a produzir pelas partes, com o encerramento da instrução e conclusão dos autos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. A relação jurídica material subjacente caracteriza-se como de consumo, atraindo a incidência protetiva da Lei nº 8.078/90, porquanto a autora figura como destinatária final dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, pessoa jurídica que explora essa atividade no mercado de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). A alegação da defesa no sentido de atrair a exclusiva aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento das normas consumeristas não prospera, porquanto o microssistema do Código de Defesa do Consumidor harmoniza-se com as normas especiais de regência do transporte aéreo, sem excluir a responsabilidade civil do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços postos à disposição no mercado, consoante a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, preliminarmente, examinar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora (Id. 240649059). A hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em face da companhia aérea resta evidente, porquanto os registros eletrônicos, os históricos de atendimento telefônico e os comandos operacionais de alteração e cancelamento de bilhetes encontram-se custodiados de forma exclusiva nos sistemas internos da ré, mostrando-se plenamente cabível a facilitação da defesa de seus direitos em juízo por meio da inversão ope judicis do encargo probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No plano material, cinge-se a controvérsia a apurar a regularidade da conduta da ré ao efetuar o cancelamento de ambos os trechos do bilhete aéreo adquirido sob o localizador MAQFFW (Id. 240649068), após a solicitação da autora formulada em 01/05/2026 para alterar tão somente a data do voo de retorno. A análise das provas documentais anexadas pela autora, em especial o comprovante do cancelamento emitido pela própria companhia (Id. 240649071) e os dados informados na inicial, revela que a consumidora mantinha compromisso profissional inadiável na cidade de destino, consubstanciado na participação em curso de especialização profissional nos dias 21 e 22 de maio de 2026 (Id. 240649073), o que torna absolutamente verossímil e coerente a sua intenção de preservar intacto o trecho de ida, limitando o pleito de alteração ou reembolso estritamente ao voo de retorno. Incumbia à empresa aérea ré, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e à luz da inversão probatória deferida, demonstrar de forma inequívoca que a autora anuiu expressamente com o cancelamento integral da reserva, o que se faria mediante a juntada aos autos da gravação integral do atendimento telefônico ou do protocolo de solicitação inequívoca de distrato global do contrato de transporte. Contudo, a demandada limitou-se a argumentar a regularidade de seus procedimentos sistêmicos e a juntar telas unilaterais de seus registros internos (Id. 254283011), desidiosa em desincumbir-se do ônus de evidenciar a licitude do cancelamento prematuro do trecho de ida da consumidora, configurando-se evidente falha na prestação do serviço por conduta negligente de seus prepostos no atendimento ao consumidor. A prática de cancelar unilateralmente o trecho de ida pelo simples fato de o passageiro manifestar intenção de alterar ou não utilizar o trecho de volta é rechaçada pela jurisprudência pátria, configurando venda casada e abusividade contratual vedada pelo art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a falha na prestação do serviço que deu causa ao desfazimento indevido da reserva original, surge o dever reparatório de índole material e moral. No que tange aos danos materiais, a autora faz jus à restituição integral dos valores despendidos e das milhas utilizadas para a aquisição da passagem cancelada indevidamente pela ré, correspondentes a 38.584 pontos do programa Latam Pass e à quantia de R$ 83,37, referente às taxas de embarque. Ademais, restou demonstrado o prejuízo patrimonial consubstanciado na necessidade de emissão urgente de novos bilhetes aéreos para assegurar o comparecimento ao evento profissional programado, despendendo a quantia de R$ 3.189,17, valor este que deve ser integralmente restituído pela ré, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, a hipótese transcende o mero aborrecimento cotidiano ou o inadimplemento contratual ordinário. A autora viu-se surpreendida na véspera de viagem acadêmica e profissional de suma importância com o cancelamento imotivado e arbitrário de todo o seu itinerário por erro operacional da companhia aérea, tendo sido submetida a desgaste emocional severo, angústia e perda expressiva de tempo útil na rediscussão de bilhetes e na tentativa frustrada de solucionar administrativamente a falha perpetrada pela empresa, restando preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, mesmo diante da diretriz do art. 251-A da Lei nº 7.565/1986, porquanto a extensão do prejuízo extrapatrimonial decorrente do risco iminente de perda de capacitação profissional restou evidenciada pelas circunstâncias fáticas do caso. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, servindo também como fator de desestímulo a práticas comerciais negligentes, mostrando-se adequada e suficiente a quantia de R$ 3.000,00 para reparar o abalo anímico suportado, sopesadas a gravidade da conduta e a condição econômica das partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na exordial para o fim de: I. Condenar a ré, TAM LINHAS AEREAS S/A, a restituir à parte autora, BIANCA DA SILVA NOBRE MOTA, a quantia de 38.584 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro) pontos/milhas no programa Latam Pass, bem como a importância de R$ 83,37 (oitenta e três reais e trinta e sete centavos), à título de devolução das taxas do bilhete original, monetariamente corrigidos desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora a contar da citação II. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.189,17 (três mil cento e oitenta e nove reais e dezessete centavos), referentes à aquisição dos novos bilhetes, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; III. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios de sucumbência nesta instância de primeiro grau, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 21 de outubro de 2026 Silvia Maria de Lima Oliveira Juíza de Direito PETROLINA, 26 de outubro de 2026. CHRIS DANIELLE ARAUJO DE SOUZA E ROCHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: BIANCA DA SILVA NOBRE MOTA Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
