Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – ALUGUEL DE VEÍCULO – TUTELA DE URGÊNCIA – MEDIDA CAUTELAR – DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO – ART. 300 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.
- Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será deferida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
- Os contratos são um dos principais instrumentos de circulação de bens e serviços na sociedade, incidindo sobre eles o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual as partes devem cumprir fielmente o ajustado, garantindo-se a segurança negocial e a intangibilidade da convenção.
- Ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.