Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5002503-27.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: A. C. S. T. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por , neste ato representada por sua genitora BRUNA DE SOUZA SILVA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO aduzindo em síntese, que ao consultar seu histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, constatou a existência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Informa que as deduções ocorrem sob a rubrica “CONSIGNACAO - CARTAO”, referente ao contrato nº 0054537319, no valor total de R$ 1.666,50, com parcelas mensais médias de R$ 65,10. Sustenta que jamais celebrou ou autorizou a contratação da referida Reserva de Cartão Consignado (RMC) e que a instituição bancária agiu de forma abusiva, aproveitando-se de sua vulnerabilidade. Assevera que tais descontos incidem sobre verba de caráter alimentar, gerando grave impacto em sua subsistência e resultando em danos materiais e morais que merecem reparação. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o requerido apresentou contestação(Id 10580353048). A parte autora impugnou(Id 10596149029). Em especificação de provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito. O Ministério Público apresentou parecer, haja vista a presença de incapaz no processo(Id10685878422). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que promovo o julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Cabe ao magistrado, destinatário da prova (art. 370 do CPC), zelar pela razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), sendo certo que não há risco de cerceamento do direito de ação ou de defesa. Passo à análise das preliminares. Da Impugnação à assistência judiciária gratuita. Tenho que essa deve ser rejeitada, visto que a ré em sua contestação não provou a capacidade da parte autora em custear as custas processuais, não carreando aos autos elementos mínimos aptos a demonstrar a aludida condição. Salienta-se, por oportuno, que a alegação de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, podendo perfeitamente ser elidida por provas em contrário, sendo tal incumbência, in casu, do réu. Ademais, o fato de a parte autora constituir advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, mantenho o deferimento do pedido de assistência judiciária a requerente. Da falta de interesse de agir O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 91, acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir, estabeleceu a seguinte tese vinculante: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados peranteo Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Importante destacar que o interesse processual de agir é qualificado pela presença do binômio interesse-necessidade e interesse-adequação, razão pela qual a sua constatação se faz sempre em concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Logo, interesse de agir é, por isso mesmo, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário, de sorte que haverá necessidade de exercício da jurisdição quando o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, ao passo que haverá adequação quando o autor indicar o procedimento e o tipo de provimento adequados. No caso em comento, o réu apresentou resistência à pretensão autoral, o que demonstra a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para assegurar a tutela ao direito em discussão. Desse modo, verifica-se a presença do interesse de agir da parte requerente, considerando que na peça de defesa apresentada pelos réus houve alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Da inépcia da inicial Sem razão, visto que a inicial foi instruída com documentos eficazes, ou seja, pertinentes para o deslinde do feito. Do mérito. Desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que promovo o julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Cabe ao magistrado, destinatário da prova (art. 370 do CPC), zelar pela razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), sendo certo que não há risco de cerceamento do direito de ação ou de defesa. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização. Inicialmente cumpre ponderar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, previu expressamente os serviços bancários, financeiros e de crédito como objeto de relações de consumo, na linha, a propósito, do que já era consensual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive sumulou a questão no verbete de n.º 297, que assim versa: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, a natureza preventiva do direito do consumidor se apresenta pela exigência do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento, especialmente na fase pré-contratual da concessão do crédito, atendo-se aos deveres de clareza e objetividade, apontados no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assim como à prestação adequada das informações específicas exigidas em matéria de contratos de concessão de crédito e financiamento, ex vi do artigo 52, do mesmo Código. A controvérsia consiste em apurar a existência do contrato e o dever de restituir valores e danos a serem indenizados. O polo ativo deve provar os fatos constitutivos de seu direito, a priori, a existência do vício de consentimento, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em análise, a autora alega que desconhece o contrato que deu origem aos descontos sofridos. Em que pese as alegações da requerida em contestação, na qual tenta justificar a contratação, ocorre que o negócio em questão é nulo direito, conforme preceitua o artigo 166, inciso I, do Código Civil. A legislação civil impõe limites rígidos para atos envolvendo menores: Código Civil Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; [...] Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; [...] Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. A capacidade do agente é pressuposto de validade indispensável. Os documentos acostados aos autos revelam que o contrato foi celebrado em nome da autora, que contava com apenas doze anos de idade. Ademais, a contratação de empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário de menor ultrapassa os limites da mera administração ordinária dos pais, exigindo expressa autorização judicial nos termos do art. 1.691 do Código Civil, circunstância não demonstrada nos autos. Ainda que o instrumento contenha a assinatura da genitora, a obrigação foi contraída em prejuízo da menor, o que inquina o negócio de nulidade absoluta desde a sua origem (art. 166, I, do CC), vício que não se convalida pelo decurso do tempo ou por suposta utilização do saldo. Reforça o vício do consentimento a diretriz fixada no Tema 73 do TJMG. Por conseguinte, imperativa se mostra a restituição dos valores indevidamente exigidos da parte autora. Conforme a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o indébito deve ser devolvido de forma simples no tocante às parcelas descontadas até 30/03/2021 e, em dobro, no que tange aos montantes cobrados após o referido marco temporal, em estrita observância à modulação dos efeitos fixada pela Corte Superior. Outrossim, para obstar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes (art. 884 do CC), autoriza-se a compensação de eventuais valores comprovadamente creditados na conta da autora pelo requerido, abatendo-se do montante a ser restituído. No que tange aos danos morais, a retenção indevida de verba alimentar pertencente a menor de idade preenche os requisitos do dever de indenizar (conduta ilícita, nexo de causalidade e dano), transbordando o mero aborrecimento cotidiano e violando os direitos da personalidade. À míngua de critérios puramente objetivos na lei civil para a quantificação do dano moral, o julgador deve guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando o caráter pedagógico-punitivo da condenação e a extensão do prejuízo, sem gerar enriquecimento sem causa. Sopesadas tais premissas, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante condizente com os parâmetros adotados por este juízo em casos análogos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado nº0054537319, celebrado entre a autora e a ré FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; b) DETERMINAR que a parte ré restitua ao requerente todos os valores indevidamente descontados, observando-se que, a partir de 30/03/2021, a restituição deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de conduta contrária à boa-fé objetiva. Deverá, ainda, restituir os valores indevidos que forem descontados ao longo do processo, devidamente atualizados monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros moratórios a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos materiais e morais deverão observar os seguintes parâmetros de atualização: até a data de publicação da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. A partir de 30/08/2024, quanto aos danos materiais, a correção monetária seguirá o IPCA, e os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos da referida Lei. Quanto aos danos morais, a atualização monetária observará o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, com incidência de juros moratórios desde a citação — à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor do art. 406, § 1º, do CC/02, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC. Os valores finais deverão ser apurados em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as baixas devidas Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Eugenópolis
