TJMG, Procedimento Comum Cível 6027240-25.2015.8.13.0024

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 6027240-25.2015.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG RÉU : GFERNANDEZ CONSULTTING LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ FURTADO NETO (OAB MG056108) RÉU : GIOVANI JOSE FERNANDEZ ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ FURTADO NETO (OAB MG056108) RÉU : TERESINHA MARIA DE AVELAR ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ FURTADO NETO (OAB MG056108) DECISÃO Vistos etc. Trata a espécie de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG, em face da sentença prolatada por este Juízo em evento 312. Recebo os embargos de declaração, uma vez que são próprios e foram apresentados dentro do prazo legal. Os embargos de declaração constituem espécie recursal prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e possuem fundamentação vinculada, pois visam unicamente aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Prescreve o Art. 1.022, do Estatuto Processual Civil, in verbis, o seguinte: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” No magistério do processualista José Frederico Marques, nesta senda citando o expoente, ex cathedra, Pontes de Miranda, ficam acentuados os pressupostos essenciais para oposição do recurso, verbatim: "Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente. 'A sentença pode ser omissa - diz Pontes de Miranda - se é citra petita, por ter deixado de decidir algum ponto (relacionalmente omissa); ou porque, decidindo, o seu enunciado não é completo (ontologicamente omissa). É obscura, quando equívoca, ambígua ou ininteligível. Contraditória, quando alguma de suas preposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra" (in Instituições de Direito Processual Civil, Milennium, vol. IV, p. 236) Mutatis mutandi, independente da ontologia da deliberação jurisdicional, o cabimento dos embargos está, inapelavelmente, atrelado à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição do decisum, o que ocorreu na espécie. Assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que as partes celebraram acordo para pagamento do débito, tendo sido requerido pelo exequente a suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação. Nessa hipótese, a homologação do ajuste não conduz, por si só, à extinção da execução, devendo o feito permanecer suspenso durante o prazo concedido para o adimplemento, nos termos do art. 922 do CPC. Somente após a comprovação do integral cumprimento da obrigação é que se mostra cabível a extinção da execução, o que não ocorreu no caso em exame. Ao contrário, noticia o exequente o inadimplemento do acordo pelos executados, circunstância que evidencia a necessidade de prosseguimento do feito executivo. Dessa forma, constata-se a existência de erro material na decisão embargada, a justificar sua correção. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, atribuindo-lhes efeitos modificativos, a fim de tornar sem efeito a extinção da execução anteriormente decretada, permanecendo o feito suspenso nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Assim, modifique-se o dispositivo da sentença: "As partes apresentaram pedido de homologação de acordo, exaurindo todo o objeto da litis contestatio, nos termos do aludido acordo. O objeto da lide encontra-se inserido nos direitos disponíveis, que confere às partes o direito de transigir e acordar. Considerando estarem presentes os pressupostos legais intrínsecos e extrínsecos para o deferimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, DETERMINO a suspensão do feito, com base no Art. 922, caput Código de Processo Civil, pelo prazo concedido à executada para o cumprimento da transação. Decorrido o prazo de pagamento ínsito no Termo de Acordo, intime-se a parte Exequente para noticiar eventual adimplemento ou inadimplemento, no impreterível prazo de 05 (cinco) dias, observando que, caso não haja manifestação, importará a anuência de que houve o pagamento convencionado no acordo, ante o implemento de preclusão temporal. Assim sendo, havendo notícias de inadimplemento e requerimento de prosseguimento do feito, façam-me os autos para ulteriores deliberações. Caso contrário, noticiado o adimplemento ou quedando-se inerte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do adimplemento do débito. Após o respectivo trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição." Por fim, considerando a notícia de descumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. P. I. Cumpra-se