Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GERALDO MACARIO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que a autarquia ré proceda à concessão e à imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Idade Rural em favor da parte autora, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo realizado em 07/03/2024. CONDENAR o réu a pagar as parcelas vencidas relativas ao interregno acima, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do requerimento administrativo (07/03/2024). Em face da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e em harmonia com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS permanece isento do recolhimento das custas processuais perante a Justiça do Estado de Minas Gerais, por força do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Sentença dispensada do reexame necessário, haja vista que o montante condenatório e o proveito econômico da causa limitam-se a valor manifestamente inferior ao teto de 1.000 (mil) salários mínimos fixado pelo artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5002284-14.2024.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: GERALDO MACARIO GOMES CPF: 608.622.976-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos; Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por GERALDO MACARIO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a parte autora, em síntese, que completou a idade de 60 anos em 18/02/2024 e que laborou na lavoura sob regime de economia familiar por mais de 30 anos, tendo pleiteado o benefício na via administrativa em 07/03/2024, o qual foi indeferido. Ao final, requer a concessão da aposentadoria rural por idade, com o pagamento das parcelas retroativas desde a DER. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 10374070102), arguindo, preliminarmente, a ausência de início de prova material. No mérito, sustenta que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício, apontando a existência de vínculos urbanos e a insuficiência da documentação. Houve réplica autoral repisando os termos da inicial (ID 10393745325). Saneado o feito (ID 10455699189), fixou-se como ponto controvertido a qualidade de segurado especial e realizou-se prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento (Ata ID 10690960980). É o relatório. Decido. Não há nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Quanto à preliminar de ausência de início de prova material arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para pleitear a extinção do feito sem resolução de mérito, rejeito-a. À luz da Teoria da Asserção, a suficiência e a eficácia jurídica dos documentos apresentados pela parte autora confundem-se com o próprio mérito da demanda, momento em que serão valorados em conjunto com a prova oral produzida. Não há prejudiciais de prescrição de fundo de direito ou decadência a serem enfrentadas. Mérito A controvérsia central reside em aferir se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural: a idade mínima exigida por lei (60 anos para homens) e a comprovação do efetivo exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, correspondente à carência de 180 meses, nos termos do artigo 48, § 1º, combinado com o artigo 143, ambos da Lei nº 8.213/1991. O requisito etário restou plenamente incontroverso e comprovado. A cédula de identidade da parte autora atesta seu nascimento em 18/02/1964, de modo que o requisito da idade mínima de 60 anos foi implementado em 18/02/2024, data anterior ao requerimento administrativo formalizado em 07/03/2024 (DER). No tocante à comprovação do tempo de serviço rural e da qualidade de segurado especial durante o período de carência, a análise deve guiar-se pelos parâmetros da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 145 da Turma Nacional de Uniformização, os quais exigem início razoável de prova material contemporânea a frações do período alegado, vedando o reconhecimento do direito com base em prova exclusivamente testemunhal. Apurando-se o caderno processual sob rigoroso critério de exclusão de documentos contemporâneos ou produzidos no mesmo mês da DER, verifica-se que a parte autora possui como documentação própria inicial as anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que demonstram vínculos rurais antigos e contratos urbanos pretéritos cujo último encerramento ocorreu em 09/05/1990. Embora tais registros comprovem a histórica matriz rurícola do requerente, sua distância temporal impede que sirvam de prova isolada da carência recente. Contudo, o início de prova material apto a lastrear o direito pleiteado repousa nos documentos relativos ao imóvel rural onde as atividades de cultivo são desenvolvidas. Foram acostados aos autos o Recibo de Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente ao exercício de 2010 (recebido em 06/09/2010), a Declaração de Posse do Sindicato/INCRA datada de 05/04/2013 e os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2020 e 2021. Tais documentos encontram-se formalizados em nome de terceiro, qual seja, Gabriel Ciriaco Gomes, irmão da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que os documentos em nome de membros do mesmo grupo familiar/núcleo doméstico qualificam-se como início de prova material, cuja eficácia probatória se estende aos demais integrantes, desde que demonstrado o labor conjunto em regime de economia familiar. É exatamente este o elo estabelecido de forma indene pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório na audiência de instrução e julgamento. A testemunha José Aparecido Neves, extremante do imóvel, declarou de forma segura que o autor reside na Fazenda São Francisco, de propriedade de seu irmão, local onde trabalha na lavoura desde a década de 1990. Pontuou que a produção agrícola é destinada estritamente ao consumo e sustento da casa, sem o auxílio de qualquer empregado ou maquinário, sendo o autor conhecido na localidade unicamente como trabalhador rural. No mesmo sentido, a testemunha Giovani Vieira Rocha asseverou que conhece o requerente da roça e que "é somente o autor e seu irmão residindo no imóvel", trabalhando na terra para a subsistência mútua, sem registros de que o autor tenha laborado em qualquer outro lugar fora do meio campesino. Os depoimentos orais, portanto, conferem densidade jurídica e conectam a documentação de propriedade e produção de Gabriel Ciriaco Gomes à esfera jurídica do requerente Geraldo Macario Gomes. Restou provado que ambos coabitam e formam um núcleo familiar indivisível de exploração da terra para fins de subsistência, preenchendo os requisitos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, a extensão da prova material documental do irmão (ITR de 2010, INCRA de 2013 e CCIR de 2020/2021), integrada e validada pela robusta prova testemunhal, atende com folga ao requisito da carência exigida por lei, restando superadas as alegações de insuficiência probatória trazidas pela autarquia previdenciária. O julgamento de procedência da ação é a medida imperativa para a consagração do direito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GERALDO MACARIO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que a autarquia ré proceda à concessão e à imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Idade Rural em favor da parte autora, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo realizado em 07/03/2024. CONDENAR o réu a pagar as parcelas vencidas relativas ao interregno acima, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do requerimento administrativo (07/03/2024). Em face da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e em harmonia com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS permanece isento do recolhimento das custas processuais perante a Justiça do Estado de Minas Gerais, por força do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Sentença dispensada do reexame necessário, haja vista que o montante condenatório e o proveito econômico da causa limitam-se a valor manifestamente inferior ao teto de 1.000 (mil) salários mínimos fixado pelo artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. JÚLIA MORAIS GARCIA PEREIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba
