Ementa
Sentença: "Vistos etc. O presente processo encontra-se tramitando há muito. Realizadas pesquisas pela parte e por este Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Intimada, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora (fl. 194). Deste modo, e não tendo sido encontrados bens penhoráveis, para satisfazer o crédito, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Defiro a expedição de certidão de crédito/débito em atenção ao determinado à fl. 190. Proceda o levantamento das restrições lançadas via RENAJUD (fls. 86-87). Sem custas e honorários por incabíveis no momento. Publique-se.