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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0824729-49.2020.8.12.0001

Publicação
DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ)
0824729-49.2020.8.12.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, EXTINGO o feito executivo, pelo integral cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará como requerido (subconta nº1116730 e 1116732), com as devidas correções monetárias. Ressalta-se que é vedada a expedição de alvará em favor de terceiro, nos termos do art. 11, §4º, da PORTARIA Nº 936/2016 TJMS. Sem custas e sem honorários. Publique-se.

Inteiro teor

Decido: Considerando o depósito junto à conta única para quitação da obrigação e tendo em vista a concordância da parte exequente com o valor depositado pela parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o feito executivo, pelo integral cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará como requerido (subconta nº1116730 e 1116732), com as devidas correções monetárias. Ressalta-se que é vedada a expedição de alvará em favor de terceiro, nos termos do art. 11, §4º, da PORTARIA Nº 936/2016 TJMS. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Por fim, à míngua de interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado e, tudo feito, arquive-se, com as cautelas legais. Campo Grande, data da assinatura digital.