Ementa
Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora. Publique-se, registre-se e intime-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Execução de Título Extrajudicial 0806413-73.2025.8.12.0110
- Vara / juízo
- 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
- Publicação
- DJEN 02/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0806413-73.2025.8.12.0110
Inteiro teor
Sentença: "Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitado em julgado, arquive-se."