Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é imprescindível prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse processual, pois eventual manutenção da incapacidade após o término do benefício concedido, sem que tenha tido requerimento de prorrogação, é questão fática não levada ao conhecimento da Administração. Recurso não provido.