Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. CRITÉRIO TEMPORAL NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária com Apelação Cível em relação à sentença que concedeu a ordem para determinar o recálculo da pontuação do candidato na fase de avaliação de títulos, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 1/2024, com a atribuição de 0,60 ponto referente ao exercício da advocacia privada nos anos de 2019 e 2023, bem como para assegurar sua reclassificação no certame, caso a nova pontuação implique alteração de sua posição. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se a banca examinadora poderia exigir, para fins de pontuação por exercício da advocacia privada, período anual correspondente a ciclos sucessivos de 365 dias contados da inscrição do candidato na OAB, embora tal critério não estivesse previsto no edital; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário configura indevida revisão do mérito administrativo ou legítimo controle da legalidade do ato praticado pela banca examinadora. III. Razões de decidir 3. O edital do certame exigiu, para a atribuição da pontuação relativa ao exercício da advocacia privada, apenas a comprovação de atuação em cinco processos judiciais distintos por ano, acompanhada de documento comprobatório da inscrição na OAB, sem estabelecer que a expressão “por ano” correspondesse a períodos móveis de 365 dias contados da habilitação profissional. 4. A exigência superveniente adotada pela banca examinadora criou restrição não prevista no instrumento convocatório, em afronta aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da segurança jurídica, da isonomia e da proteção da confiança. 5. O controle jurisdicional não incidiu sobre critérios técnicos de avaliação, mas limitou-se à verificação da legalidade do ato administrativo, hipótese admitida pela jurisprudência do STF, que veda apenas a substituição do juízo técnico da banca examinadora pelo Poder Judiciário. 6. Demonstrado por prova pré-constituída que o candidato comprovou atuação em cinco processos distintos nos anos de 2019 e 2023, revela-se ilegal a negativa de pontuação baseada exclusivamente em critério temporal estranho ao edital, impondo-se a manutenção da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “1. A banca examinadora não pode restringir a pontuação da avaliação de títulos mediante adoção de critério não previsto no edital do concurso público. 2. O controle jurisdicional destinado a assegurar a observância das regras editalícias configura controle de legalidade do ato administrativo, sem indevida incursão no mérito técnico da banca examinadora.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72766/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.8.2024; STF, RE 632853/CE, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA