Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para modificar a decisão embargada e, por conseguinte, ACOLHER PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade arguida por CAMILA DOS SANTOS PINHO, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva dos débitos de aluguel relativos ao ano de 2016, desta forma JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face ao rito da Lei nº 9.099/95. Levantem-se eventuais restrições ou bloqueios realizados via SISBAJUD/RENAJUD nestes autos. Caso seja necessário EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 02 de julho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA AUTOS Nº 1019551-26.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MOZAR BARBOSA FERREIRA REQUERIDO: CAMILA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MOZAR BARBOSA FERREIRA em face de CAMILA DOS SANTOS. No Id. 229683673, a parte Executada CAMILA DOS SANTOS PINHO opôs Embargos de Declaração em face da decisão interlocutória proferida no Id. 229151423 que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ela apresentada. A Embargante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida foi omissa e contraditória ao não observar que a ação de execução anterior (Processo nº 8010094-46.2016.8.11.0059) foi extinta sem resolução de mérito por culpa exclusiva do exequente, que não promoveu a citação válida por 07 (sete) anos. Argumenta que, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, a interrupção da prescrição não ocorreu, estando o crédito de 2016 fulminado pela prescrição trienal. O exequente, intimado, manifestou-se pela manutenção da decisão (Id. 227988896). É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. De fato, a análise anterior partiu da premissa equivocada de que o mero despacho ordenador da citação no processo de 2016 teria interrompido a prescrição de forma automática e perpétua até o trânsito em julgado daquela extinção. Da Inexistência de Interrupção da Prescrição (Art. 240, § 2º do CPC) Embora o art. 202, I, do Código Civil preveja a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, tal norma deve ser interpretada em conjunto com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 240. \[...] § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de a interrupção da prescrição não retroagir à data da propositura da ação." Compulsando os documentos anexados (Id. 227988898), verifica-se que a demanda anterior tramitou de 2016 a 2023 sem que a Executada fosse citada. A sentença de extinção daquele feito foi clara ao fundamentar a desídia do exequente em fornecer endereço correto, impossibilitando a triangulação processual. Ora, se a citação não ocorreu por inércia ou falha imputável exclusivamente ao autor, a interrupção da prescrição é considerada inexistente. Não houve interrupção válida que pudesse ser aproveitada nesta nova demanda ajuizada em 2024. Da Consumação da Prescrição Trienal O débito refere-se a aluguéis vencidos em junho, julho e agosto de 2016. O prazo prescricional para a cobrança de aluguéis é de 03 (três) anos (Art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Considerando que não houve causa interruptiva válida entre 2016 e a data de ajuizamento desta execução (fevereiro de 2024), o prazo trienal expirou em 2019. Portanto, a pretensão executiva está manifestamente prescrita. Dos Efeitos Infringentes Diante da constatação de erro de premissa jurídica, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes para alterar o resultado do julgamento da Exceção de Pré-Executividade. Quanto às demais teses da Exceção (ausência de testemunhas e incompetência), estas restam prejudicadas ante o reconhecimento da prescrição, que é matéria de ordem pública e mérito da defesa indireta. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para modificar a decisão embargada e, por conseguinte, ACOLHER PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade arguida por CAMILA DOS SANTOS PINHO, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva dos débitos de aluguel relativos ao ano de 2016, desta forma JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face ao rito da Lei nº 9.099/95. Levantem-se eventuais restrições ou bloqueios realizados via SISBAJUD/RENAJUD nestes autos. Caso seja necessário EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 02 de julho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.
