Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado nos autos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, salientando que na hipótese de descumprimento do acordo, o processo poderá ser desarquivado sem custas. Expeça-se ofício ao juízo competente, com cópia do acordo celebrado nos presentes autos, informando sua homologação, bem como a liberação dos valores pactuados, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. PROCEDA-SE a baixa das restrições lançadas, conforme previsto no acordo. Sem custas remanescentes. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004615-48.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Em segredo de justiçaem face de IMAGEM OPTICA E RELOJOARIA e outro, devidamente qualificados nos autos. Após alguns atos, as partes apresentaram acordo, pugnando pela homologação e suspensão do processo até a quitação integral (ID 225060664). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. No entanto, observo que o acordo celebrado entre as partes prevê a quitação do débito mediante o pagamento da quantia total de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de entrada, a ser paga no ato da assinatura do acordo, e o saldo remanescente de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), parcelado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 7.587,91 (sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) cada, já acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, com vencimento da primeira parcela em 19/03/2026 e das demais na mesma data dos meses subsequentes, encerrando-se em 19/02/2028. Ademais, o acordo prevê o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de honorários advocatícios contratuais, mediante boleto bancário emitido pela assessoria jurídica da parte exequente, com vencimento na data da celebração do acordo. Desse modo, não há razão para a suspensão do processo por todo o período, tendo em vista que em caso de descumprimento do acordo, bastará requerimento do exequente para desarquivar o processo sem custas, para que a execução prossiga. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado nos autos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, salientando que na hipótese de descumprimento do acordo, o processo poderá ser desarquivado sem custas. Expeça-se ofício ao juízo competente, com cópia do acordo celebrado nos presentes autos, informando sua homologação, bem como a liberação dos valores pactuados, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. PROCEDA-SE a baixa das restrições lançadas, conforme previsto no acordo. Sem custas remanescentes. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
