Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003886-69.2025.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, ajuizada por MARCOS DEON NOGUEIRA ARAÚJO, em face do BANCO BRADESCO S/A, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, UNINTER EDUCACIONAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos já qualificados nos autos. Segundo informado nos autos, a parte autora possui renda mensal de R$ 7.713,68 (sete mil, setecentos e treze reais e sessenta e oito centavos), sendo que somando-se os valores das parcelas mensais dos empréstimos com os gastos básicos, a autora fica com mais do que a totalidade da sua remuneração comprometida, o que tem prejudicado a manutenção digna de sua vida. Diante disso, em sede de tutela de urgência, requer a limitação dos descontos e cobranças referentes aos empréstimos e pessoais ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, a suspensão da incidência de encargos sobre as demais dívidas, bem como que os requeridos se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, em suma, pleiteia pela procedência dos pedidos iniciais com a confirmação da tutela de urgência. Trouxe com a exordial os documentos de ID’s nº 200241869, 200241871, 200241872, 200241875, 200241877, 200241878, 200241879, 200241880, 200241881, 200241882, 200241883, 200241884 e 200241885. O Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA constituiu advogado nos ID’s nº 201318870 e 201318871, bem como apresentou contestação no ID nº 203447254, momento em que apresentou os documentos de ID’s nº 203447256, 203447257, 203447259 e 203447260. A requerida Caixa Econômica Federal constituiu advogado nos ID’s nº 203143064, 203143072 e 203143073, bem como apresentou contestação no ID nº 206946447, ocasião em que apresentou os documentos de ID nº 206946449. A requerida Havan S/A constituiu advogado nos ID’s nº 206786090, 206787593, 206787594, 206787595 e 206787596, assim como apresentou contestação no ID nº 209192653, momento em que apresentou os documentos de ID’s nº 209192683, 209192658, 209192661, 209192663 e 209192664. Proferida decisão no ID nº 208055744, indeferindo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. O requerente informou a interposição de agravo de instrumento nos ID’s nº 210849765 e 210849770. Aportou aos autos decisão monocrática no ID nº 211313634, dando parcial provimento ao agravo, apenas para autorizar o pagamento das custas e despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. O Itau Unibanco Holding S/A constituiu advogado nos ID’s nº 211460552 e 211460554. No ID nº 213560848, proferida decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando audiência de conciliação. A requerida Uninter Educacional S/A apresentou contestação nos ID’s nº 214824773, 214824782, 214824786, 214824788, 214825244, 214825250, Acórdão no ID nº 215382140, desprovendo o recurso interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à este. Realizada audiência de conciliação, o requerente entabulou acordo com os credores Havan Lojas de Departamentos LTDA, Cenect – Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia LTDA (Uninter Educacional), sendo esta inexitosa quanto aos demais credores, nos moldes do termo de ID nº 224825192. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação nos ID nº 226300102. Por sua vez, o requerido Itaú Unibanco Holding S/A apresentou contestação nos ID’s nº 227208077, 227208080, 227208081, 227208086, 227208087 e 227208090. No ID nº 237272813, a parte autora postulou pela intimação da requerida Cenect – Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia LTDA (Uninter Educacional) para disponibilização dos boletos para adimplemento do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Em vista do acordo celebrado (ID nº 224825192), e por ser expressão de vontade das partes e não vislumbrar qualquer prejuízo aos mesmos HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito em relação aos credores HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e CENECT – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA (UNINTER EDUCACIONAL S/A), com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA (UNINTER EDUCACIONAL S/A) para que disponibilize os boletos ao requerente, na forma pactuada no acordo. Consigno que eventual inadimplência quanto ao acordo entabulado entre as partes deverá ser objeto de cumprimento em autos apartados, notadamente porque a presente ação prosseguirá com relação aos demais credores. Intime-se o requerente para, querendo, apresentar impugnação à contestação apresentada pelos credores Bradesco S/A, Itaú Unibanco S/A, Mercado Pago Representações LTDA e Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito
