Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO INADEQUADO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. INCLUSÃO NA AFERIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO VINCULANTE DO STF NAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento em relação aos réus e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto a uma das demandadas, sob o fundamento de inadequação do plano de pagamento apresentado, por descumprimento dos requisitos previstos no art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. O autor sustentou a caracterização do superendividamento, a necessidade de inclusão dos contratos consignados na repactuação e a nulidade da sentença pela ausência de oportunidade para saneamento das supostas deficiências da inicial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade e se subsistem os pressupostos para manutenção da gratuidade da justiça; (ii) saber se a inadequação do plano de pagamento autoriza o julgamento de improcedência da ação sem prévia intimação para emenda da inicial; e (iii) saber se os contratos de crédito consignado podem ser excluídos da aferição do superendividamento e do procedimento de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. Rejeitadas as preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e de revogação da gratuidade da justiça, porquanto as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença e inexistem elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária. 4. O julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, afastando a exclusão automática das operações de crédito consignado da aferição do mínimo existencial e impondo interpretação compatível com a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana. 5. O superendividamento constitui instituto vocacionado à preservação do mínimo existencial do consumidor de boa-fé, exigindo análise concreta da sua realidade econômica e familiar, não se compatibilizando com critérios meramente formais ou com a aplicação automática de parâmetros regulamentares. 6. A insuficiência técnica ou a inadequação do plano de pagamento apresentado com a petição inicial configura vício sanável, impondo ao magistrado o dever de oportunizar a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, em observância aos princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e do acesso efetivo à justiça. 7. A extinção prematura da demanda sem prévia oportunidade de correção do plano de repactuação compromete a adequada instrução do processo e inviabiliza a aferição da efetiva condição de superendividamento do consumidor, circunstância que impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar à parte autora a emenda e adequação do plano de pagamento, bem como proceder à análise da situação de superendividamento com inclusão dos contratos de crédito consignado no procedimento de repactuação. Tese de julgamento: “1. A apresentação de plano de pagamento inadequado ou incompleto em ação de repactuação de dívidas por superendividamento não autoriza a extinção ou improcedência imediata da demanda sem prévia intimação da parte autora para emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A declaração de inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 afasta a exclusão automática dos contratos de crédito consignado da aferição do mínimo existencial e do procedimento de tratamento do superendividamento. 3. A caracterização do superendividamento exige análise concreta da capacidade financeira do consumidor e da preservação de condições mínimas de subsistência digna, à luz da Lei nº 14.181/2021 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXXV e LIV, e 102, § 2º; CPC, arts. 4º, 6º, 321 e 1.010, III; CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-B, § 4º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, Plenário, j. 23.04.2026; STJ, AgInt no REsp 1.695.125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.02.2018; TJMT, Apelação nº 1000781-04.2025.8.11.0048, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 05.05.2026; TJMT, Apelação nº 1005461-53.2025.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2025; TJMT, Apelação nº 1039075-83.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2026. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: