Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: RECONHECER a validade das contribuições previdenciárias vertidas pela autora na condição de Segurada Facultativa de Baixa Renda no período de 05/2020 a 01/2024; CONDENAR o INSS a conceder e pagar à autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE (NB 196.827.252-3), por 120 dias, com termo inicial na data do parto (07/11/2023); DETERMINAR que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora pela Taxa Selic (conforme EC 113/2021), a partir da citação. Pela sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Isento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000680-63.2026.8.11.0037. AUTOR: BIANCA TAVARES LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO BIANCA TAVARES LOPES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 07/11/2023. Sustenta que verteu contribuições como segurada facultativa de baixa renda no período de 05/2020 a 01/2024. O INSS contestou o feito (ID 235244833), arguindo a ausência de qualidade de segurada, uma vez que as contribuições vertidas na alíquota de 5% não foram validadas administrativamente por indícios de renda própria e desatualização do CadÚnico. Em réplica, a autora comprovou ser beneficiária do Programa Bolsa Família e colacionou as atualizações do CadÚnico, reiterando o preenchimento dos requisitos legais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo a matéria eminentemente de direito e a prova documental suficiente para o deslinde da causa. 1\. Da Carência (ADIs 2110 e 2111 do STF) De plano, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111 (março de 2024), declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão de salário-maternidade às seguradas facultativas e contribuintes individuais. Assim, para a fruição do benefício, exige-se apenas a prova do fato gerador e a manutenção da qualidade de segurada na data do evento. 2\. Do Fato Gerador O nascimento de Luiz Guilherme Tavares Borges em 07/11/2023 restou sobejamente comprovado pela Certidão de Nascimento acostada ao ID 220867796. 3\. Da Qualidade de Segurada e Validação das Contribuições A controvérsia reside na validade dos recolhimentos efetuados pela autora como Facultativa de Baixa Renda (FBR). O INSS aponta a existência de "renda própria" para invalidar tais contribuições. Contudo, a prova documental trazida pela autora (IDs 238136166 e 238137418) demonstra que ela é beneficiária do Programa Bolsa Família desde 2019, o que constitui presunção juris tantum de sua condição de miserabilidade e ausência de renda própria incompatível com o sistema de proteção social. A informação de rendas esporádicas no CadÚnico não possui o condão de afastar a natureza de segurada "do lar", especialmente quando a própria administração pública a mantém em programas de transferência de renda destinados à pobreza extrema. Além disso, a atualização do CadÚnico em 2023 e 2024 (IDs 238135220 e 238135225) permite a validação retroativa dos recolhimentos, conforme inteligência do Tema 285 da TNU. Assim, validas as contribuições de 05/2020 a 01/2024 (ID 220867797), a autora detinha a qualidade de segurada no momento do parto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: RECONHECER a validade das contribuições previdenciárias vertidas pela autora na condição de Segurada Facultativa de Baixa Renda no período de 05/2020 a 01/2024; CONDENAR o INSS a conceder e pagar à autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE (NB 196.827.252-3), por 120 dias, com termo inicial na data do parto (07/11/2023); DETERMINAR que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora pela Taxa Selic (conforme EC 113/2021), a partir da citação. Pela sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Isento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Intimem-se. PRIMAVERA DO LESTE, 30 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito
