Isto posto, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem honorários em razão da ausência de triangularização da relação processual e custas em razão da gratuidade ora deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013641-13.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 257129256, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Maria Edizângela Ricardo Xavier, qualificados nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a Ação De Exibição De Documentos C/C Pedido De Tutela De Urgência, em face de Itaú Unibanco S.A. e Nupagamentos S.A. Em decisão Id nº 230986474, foi determinada a intimação para parte autora emendar a inicial, para: a) Comprovar sua condição de companheira do falecido e consequentemente a sua legitimidade para o pedido; b) Esclarecer qual o objetivo previdenciário da prova requerida, relacionando-a a algum dos requisitos da pensão por morte. A parte autora apresentou resposta (Id nº 234711764), sem trazer aos autos a documentação solicitada. Foi proferida nova oportunidade de emenda da inicial (Id nº 241451920). A demandante apresenta a petição Id nº 246743863 apenas insistindo que as provas até então trazidas são suficientes. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Cabia à parte autora emendar a inicial no prazo assinalado e não o fez, nada mais resta senão extinguir o feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Houve oportunidade para que a parte autora prestasse os esclarecimentos solicitados, contudo não o fez. Assim dispõe o art. 321, do CPC/2015: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante do preceito legal acima mencionado, outra saída não se não a indeferir a petição inicial, já que houve clara determinação para: a) Comprovar sua condição de companheira do falecido e consequentemente a sua legitimidade para o pedido; b) Esclarecer qual o objetivo previdenciário da prova requerida, relacionando-a a algum dos requisitos da pensão por morte. Contudo assim não o fez, preferiu não cumprir a determinação, inviabilizando a análise do feito. Ressalte-se que já restou indicado à demandante que somente a existência de filho comum, nascido em 2004 não tem o condão de, por si só, determinar a relação de união estável no momento do falecimento. A condição de companheira haveria de ser comprovada ou declarada judicialmente, o que não se demonstrou até o momento. Inviabilizando o prosseguimento do feito. Dispõe o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Isto posto, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem honorários em razão da ausência de triangularização da relação processual e custas em razão da gratuidade ora deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 23 de outubro de 2026. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0013641-13.2026.8.17.2001
