Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de parcelamento celebrado entre as partes, nos exatos termos em que foi avençado, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Fica ressalvado ao exequente o direito de requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução, caso haja descumprimento do acordo homologado, nos termos do já referido enunciado 24. Custas e honorários nos termos do acordo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001429-63.2023.8.11.0012 EXEQUENTE MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA EXECUTADO: ANILSON DE SOUZA SENTENÇA Vistos, Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA em desfavor de ANILSON DE SOUZA, já devidamente qualificados nos autos. Em id.237127796, a parte exequente pugna pela suspensão do processo, em razão de termo de parcelamento firmado com a parte executada. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As partes chegaram a um consenso quanto ao parcelamento do débito objeto da presente execução fiscal (id. 237127797). Nos termos do Enunciado 24, aprovado na I Jornada do Fórum dos Juízes de Execução Fiscal: Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito. O parcelamento foi devidamente formalizado, estabelecendo-se forma e prazo para pagamento que se mostram adequados e razoáveis. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de parcelamento celebrado entre as partes, nos exatos termos em que foi avençado, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Fica ressalvado ao exequente o direito de requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução, caso haja descumprimento do acordo homologado, nos termos do já referido enunciado 24. Custas e honorários nos termos do acordo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito
