Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000315-97.2026.8.11.0040. REQUERENTE: JAMILE SARTORI - ME REQUERIDO: OLAM BRASIL LTDA Dispensado o relatório pormenorizado, nos exatos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenizatória ajuizada por JAMILE SARTORI - ME (SOLETTI TRANSPORTES LTDA) em face de OLAM BRASIL LTDA na qual a parte autora alega, em suma, que em 25/04/2025 foi contratada para realizar o transporte rodoviário de cargas de Novo Progresso/PA até Itaituba/PA. Sustenta que a requerida, na condição legal de embarcadora, não procedeu à antecipação do Vale-Pedágio obrigatório, compelindo a transportadora a arcar com os custos na praça de pedágio, no valor de R$ 676,31. Em razão disso requer a indenização do art. 8 da lei 10209 no equivalente a “dobra do frete”, totalizando R$ 16.755,20 que devem ser corrigidos desde a data do frete mediante juros de 1% e INPC. A requerida apresentou Contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não contratou a parte autora diretamente, imputando a responsabilidade à empresa PASINI & PASINI LTDA (CNPJ 01.895.390/0003-30). No mérito, defende a impossibilidade de responsabilização por fato exclusivo de terceiro e a consequente ruptura do nexo causal. Subsidiariamente, requer a redução com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil, limitando-se ao patamar do efetivo valor do pedágio ou em valor razoável, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação, refutando os argumentos defensivos. Fundamento e decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela requerida não merece prosperar. A tese defensiva apoia-se na premissa de que a contratação teria sido formalizada por terceira empresa. Contudo, ao analisar a prova documental adunada – especificamente o DACTE Número 1432 –, denota-se cristalina a indicação de OLAM BRASIL LTDA simultaneamente como Remetente, Destinatário e Tomador do Serviço. A legislação de regência – Lei nº 10.209/2001 – em seu artigo 1º, §§ 2º e 3º, é hialina ao equiparar ao embarcador o proprietário originário da carga, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento antecipado do vale-pedágio. Destarte, figurando a requerida como proprietária originária e destinatária final do produto transportado, detém legitimidade material e processual para responder por eventual inobservância do encargo legal. Rejeito, pois, a preliminar. O feito comporta julgamento antecipado, na forma delineada pelas partes e pela suficiência da prova documental juntada, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência de instrução. Cinge-se a controvérsia em aferir a configuração do ilícito omissivo por parte da embarcadora quanto à obrigação de antecipação do vale-pedágio e a correspondente incidência da sanção indenizatória disciplinada no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. O lastro documental carreado aos autos pela parte autora comprova a efetivação do transporte de mercadorias no valor de 96.096,00. Constam nos autos o DACTE Número 1432, a Nota Fiscal nº 000043082, Série 18 (e o respectivo comprovante de passagem de pedágio do sistema "Sem Parar" (Veículo Placa QCR7837) com data de 28/04/2025, evidenciando a incidência de tarifa no importe de R$ 676,31 no trajeto declinado (id.219769674) Pela inteligência do regramento vigente, constitui obrigação legal, ex vi do caput do art. 1º da Lei nº 10.209/2001, a antecipação do Vale-Pedágio ao transportador autônomo. Assim, cabia à requerida demonstrar o adimplemento prévio desta rubrica tarifária por meio da correspondente vinculação do Vale-Pedágio no Documento de Transporte Eletrônico, ônus processual do qual não se desincumbiu. A tese levantada pela defesa não se sustenta no caso concreto. Outrossim, afasto frontalmente o requerimento defensivo de redução equitativa da indenização com esteio nos artigos 412 e 413 do Código Civil. Isso porque a “ indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, não se revela arbitrária ou irrazoável". Nesta senda verifica-se a ausência do adiantamento do vale-pedágio pelas Reclamadas, implicando a incidência da multa legal, a teor do que prevê o art. 8º da Lei 10.209/2001, onde dispõe que “sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. Vide o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO INTEGRAL DO VALE-PEDAGIO. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É devida a indenização, no caso de descumprimento de antecipação do vale pedágio ao transportador, nos termos do artigo 8º da Lei n. 10.209/2001. 2. Quanto ao valor da indenização pelo descumprimento da referida regra legal do adiantamento do vale-pedágio, é de se registrar que o valor estabelecido no art. 8.º da mencionada Lei n.º 10.209/01 foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI: 6031 DF - DISTRITO FEDERAL 0079902-83.2018.1.00.0000. 3. Em decorrência disso, não há como se modular o seu valor para patamar menor do que o estipulado legalmente, pois se trata de previsão legal e não contratual. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1009243-13.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022). Diante ao acervo probatório, vislumbro que o Autor logrou êxito em provar as suas alegações em relação ao pedido de indenização pelo vale pedágio). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida OLAM BRASIL LTDA a pagar à parte autora JAMILE SARTORI - ME a importância de R$ 16.755,20 (dezesseis mil reais, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) a título de indenização (artigo 8º, Lei nº 10.209/2001). Sobre o aludido valor deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a fluir a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da data em que o vale-pedágio deveria ter sido antecipado (data da emissão do DACTE Número 1432, qual seja, 25/04/2025). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso - MT, data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito
