Ementa
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID. 226273460), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Custas finais e despesas processuais conforme pactuado pelas partes ou, no silêncio, pela parte requerida, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL SENTENÇA Autos nº 1021717-76.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados no processo. Narra a parte autora, em síntese, que após o trânsito em julgado da fase de conhecimento e a confirmação da procedência dos pedidos pelas instâncias superiores, as partes entabularam composição amigável para a satisfação do crédito. As partes apresentaram petição conjunta de ID. 226273456, acompanhada do termo de acordo de ID. 226273460, por meio da qual a parte requerida confessou o débito e comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 58.504,44 (cinquenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), englobando o valor principal, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. O termo de transação previa o pagamento em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do protocolo do termo de acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade e devidamente representadas por seus patronos com poderes para transigir, compuseram amigavelmente acerca do objeto da lide. Ressalte-se que o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de pagar já transcorreu in albis, sem que houvesse qualquer manifestação da parte autora noticiando eventual descumprimento ou insurgência quanto aos depósitos pactuados. Dessa forma, ante o silêncio da credora e o exaurimento do prazo assinalado na avença, presume-se a satisfação integral da obrigação e a consequente quitação do débito pela parte requerida. A transação atende aos requisitos de validade do negócio jurídico e encontra amparo no ordenamento processual civil, sendo a homologação medida que se impõe para por fim à demanda. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID. 226273460), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Custas finais e despesas processuais conforme pactuado pelas partes ou, no silêncio, pela parte requerida, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data de assinatura digital. Olinda de Quadros Altomare Juízo de Direito
