Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA. AJUIZAMENTO PULVERIZADO DERIVADO DA MESMA RELAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela requerente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos incidentes sobre benefício previdenciário, sob o fundamento de fracionamento abusivo de demandas derivadas da mesma relação bancária e de irregularidade na representação processual. 2. Requerimentos do recurso: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito; (iii) reconhecimento de que a ausência de inscrição suplementar do patrono na OAB/MT consubstancia mera irregularidade administrativa, sem repercussão sobre a capacidade postulatória. 3. Em contrarrazões, a instituição financeira apelada postulou a revogação da gratuidade da justiça, sob alegação de ausência de comprovação da insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a subsistência da gratuidade da justiça deferida na origem; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa pela extinção do feito sem dilação probatória; (iii) examinar a regularidade da extinção do processo por ausência de interesse processual, em razão do ajuizamento fragmentado de múltiplas demandas derivadas da mesma relação bancária; (iv) aferir a repercussão da ausência de inscrição suplementar do patrono na validade dos atos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revogação da gratuidade da justiça exige prova concreta da falsidade da declaração de hipossuficiência jurídica ou da real capacidade financeira do beneficiário, ônus que incumbe à parte impugnante. 6. Não configura cerceamento de defesa a extinção do feito por fundamento estritamente processual aferível a partir dos elementos já constantes dos autos, quando facultada à parte prévia manifestação e quando a produção de prova sobre o mérito da pretensão material não tem aptidão para alterar o fundamento determinante da decisão. 7. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com os deveres de boa-fé, lealdade processual e cooperação, observada a finalidade pública do processo e a vedação ao uso disfuncional dos instrumentos processuais. 8. A faculdade de cumulação de pedidos não autoriza o fracionamento artificial de pretensões homogêneas, quando a divisão sistemática das ações revela desvio de finalidade no exercício do direito de demandar. 9. Caracteriza litigância predatória e autoriza o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual o ajuizamento pulverizado e concentrado de múltiplas ações autônomas derivadas da mesma relação jurídica, com identidade substancial de causa de pedir remota e de linha argumentativa, que projeta indevida multiplicação de verbas indenizatórias e sucumbenciais com prejuízo à economia processual. 10. A diversidade de rubricas, valores ou requeridos não afasta o reconhecimento do abuso processual, pois esses elementos podem ser veiculados por capítulos autônomos em uma única demanda ou por litisconsórcio passivo, sem legitimar, por si, o desmembramento massivo de pretensões oriundas da mesma base jurídica. 11. A ausência de inscrição suplementar do patrono na seccional local constitui irregularidade administrativa a ser apurada pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem repercussão automática sobre a capacidade postulatória ou sobre a validade dos atos processuais. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 5º, 6º, 9º, 10, 85, § 11, 99, § 3º, 327, 369 e 485, I e VI; Lei n. 8.906/1994, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.856.491/PB; TJMT, ApCiv n. 1008737-08.2019.8.11.0040, ApCiv n. 1003680-52.2025.8.11.0087. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: