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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1118279-45.2025.8.11.0041

Publicação
DJEN 01/07/2026
Número único (CNJ)
1118279-45.2025.8.11.0041
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, CPC e, uma vez transitada em julgado esta decisão, a remessa do feito ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas. Sobrevindo comunicação referente ao pagamento do crédito exequendo pelo Setor de Precatórios do TJMT, juntem e tornem os autos ao arquivo. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por LEODINA OLIVEIRA DA SILVA e outros, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, visando o pagamento da quantia certa. Ofício requisitório acostado aos autos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Considerando que o ofício requisitório de pagamento, no que se refere ao precatório, será creditado diretamente em conta bancária da beneficiária, entendo não haver qualquer utilidade em manter a presente execução, aguardando a quitação do débito pela Fazenda Pública. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, CPC e, uma vez transitada em julgado esta decisão, a remessa do feito ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas. Sobrevindo comunicação referente ao pagamento do crédito exequendo pelo Setor de Precatórios do TJMT, juntem e tornem os autos ao arquivo. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito