Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO DE JESUS SANTANA em face de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e anotações pertinentes. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 1019960-31.2026.8.11.0001 REQUERENTE: MARCELO DE JESUS SANTANA REQUERIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora sustenta que foi surpreendida com inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito por débito atribuído à requerida XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, no valor de R$ 21,92, vencido em 19/12/2022, bem como com suposta inclusão indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, alegando inexistência de contratação. Pretende a declaração de inexigibilidade do débito, exclusão dos registros e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, a pretensão não merece acolhimento. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora sustenta ter sido surpreendida com a inclusão de informações vinculadas à requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, afirmando inexistir relação jurídica apta a justificar referido registro. Todavia, a pretensão não merece acolhimento. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR não se confunde com os cadastros restritivos de crédito mantidos por entidades privadas, tais como SPC e SERASA, não possuindo natureza de banco de inadimplentes. Trata-se, em verdade, de sistema de caráter informativo e regulatório, instituído e administrado pelo Banco Central do Brasil, destinado ao compartilhamento de informações relativas às operações de crédito e aos relacionamentos financeiros mantidos pelos consumidores perante as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A existência de informações no SCR não implica reconhecimento de inadimplência, tampouco produz os efeitos próprios decorrentes da inscrição em órgãos de proteção ao crédito, inexistindo restrição automática à obtenção de crédito ou presunção de desabono da capacidade financeira do consumidor. Dessa forma, ainda que se admitisse, apenas por hipótese, a inexistência da relação jurídica alegada pela parte autora, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para caracterizar ilicitude na manutenção de informações no SCR, justamente porque referido sistema não possui natureza de cadastro negativo nem se equipara aos órgãos de proteção ao crédito. No caso concreto, a parte autora não demonstrou a existência de inscrição indevida em cadastro restritivo decorrente exclusivamente dos fatos narrados na inicial, limitando-se a questionar a existência de informações constantes no SCR, circunstância insuficiente para ensejar a declaração de inexigibilidade pretendida ou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ausente ato ilícito praticado pela requerida, inexiste fundamento para responsabilização civil. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO DE JESUS SANTANA em face de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e anotações pertinentes. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO DE JESUS SANTANA em face de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e anotações pertinentes. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Patrícia Ceni Juíza de Direito
