Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEGUROS ACESSÓRIOS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por JOJOEVA GALVAO FAGUNDES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo contra BANCO VOTORANTIM S.A.. A autora sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, bem como da contratação de seguros vinculados ao financiamento, requerendo a revisão contratual e a restituição dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegação de litigância predatória impede o exame do mérito da demanda; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em relação à taxa média de mercado; (iii) determinar a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem diante da comprovação da prestação dos respectivos serviços; e (iv) verificar se a contratação dos seguros vinculados ao financiamento caracteriza venda casada e enseja restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alegação de litigância predatória não afasta o exercício do direito de ação, pois eventual infração ética do patrono deve ser apurada na esfera administrativa competente, sem repercussão automática sobre a pretensão do jurisdicionado. 4. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, não sendo suficiente a simples divergência em relação à taxa média divulgada pelo BACEN. 5. A taxa contratada de 2,03% ao mês corresponde a aproximadamente 1,06 vez a taxa média de mercado de 1,91% ao mês, permanecendo abaixo do parâmetro de 1,5 vez adotado para caracterização da abusividade. 6. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando comprovado o efetivo registro da garantia fiduciária e inexistente demonstração de onerosidade excessiva. 7. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando demonstrada a efetiva realização da avaliação do veículo financiado e a utilidade do serviço para a contratação da operação de crédito. 8. A contratação dos seguros Garantia Mecânica, Proteção Financeira e AP Premiado revela abusividade quando intermediada por empresa integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem prova de que foi assegurada à consumidora a liberdade de contratar com seguradora de sua escolha. 9. A inclusão dos prêmios securitários no valor financiado, sem demonstração da facultatividade da contratação, caracteriza venda casada vedada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 10. A restituição dos valores pagos pelos seguros deve ocorrer de forma simples, porque a cobrança decorreu de cláusulas contratuais amparadas por controvérsia jurídica razoável, circunstância que configura engano justificável e afasta a repetição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A alegação de litigância predatória não impede o exame da pretensão deduzida em juízo sem prova concreta de abuso processual imputável à parte. 2. A abusividade dos juros remuneratórios somente se caracteriza quando demonstrada discrepância relevante em relação aos parâmetros de mercado. 3. São válidas as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistente onerosidade excessiva. 4. Configura venda casada a contratação de seguro vinculado ao financiamento quando não comprovada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor. 5. A contratação abusiva de seguros acessórios autoriza a exclusão dos respectivos valores do saldo financiado, o recálculo das prestações e a restituição simples das quantias pagas. 6. O engano justificável afasta a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 85, § 11; CC, art. 884; Lei nº 8.906/1994. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, Tema 27, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, Tema 958, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, Tema 972, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017, DJe 08.05.2017; TJMT, RAC 1012285-48.2025.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2026. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: