Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. TERMOS DE QUITAÇÃO. CONTRATO DE REMUNERAÇÃO HÍBRIDA. CLÁUSULA DE ÊXITO. ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrente da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços jurídicos, reconheceu o direito à remuneração proporcional do advogado e fixou o valor devido mediante apreciação equitativa, rejeitando a eficácia liberatória dos termos de quitação apresentados pela instituição financeira contratante. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao afastar a eficácia dos termos de quitação anuais firmados entre as partes; (ii) saber se houve omissão quanto à alegada força vinculante das cláusulas contratuais de remuneração e quitação; (iii) saber se a decisão incorreu em julgamento extra petita ou admitiu via processual inadequada para o arbitramento; e (iv) saber se houve omissão na análise do trabalho efetivamente desempenhado pelo escritório de advocacia para fins de fixação do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento apto à rediscussão das conclusões jurídicas adotadas pelo órgão julgador. 4. O acórdão embargado examinou expressamente os termos de quitação apresentados pela instituição financeira, concluindo que sua natureza genérica e a ausência de individualização dos processos, valores e períodos abrangidos impedem o reconhecimento de eficácia liberatória em relação à verba postulada na ação de arbitramento. 5. A controvérsia não envolve cobrança de parcelas ordinárias já quitadas, mas a remuneração proporcional decorrente da rescisão unilateral e imotivada do contrato, fato superveniente que inviabilizou a implementação da condição vinculada à remuneração de êxito. 6. O contrato possuía natureza híbrida, contemplando remuneração por atos processuais e fases concluídas, bem como parcela condicionada ao êxito, circunstância que afasta a alegação de confusão entre honorários contratuais ordinários e verba arbitrada judicialmente. 7. A aplicação do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia não decorre da inexistência de contrato, mas da ineficácia da cláusula contratual que prevê o perecimento integral da remuneração do advogado em caso de revogação imotivada do mandato, por incompatibilidade com os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da justa remuneração profissional. 8. O acórdão também enfrentou expressamente as alegações de julgamento extra petita e inadequação da via eleita, reconhecendo que a pretensão deduzida na inicial consistia justamente no arbitramento de honorários decorrente dos serviços efetivamente prestados, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 9. A fixação do quantum indenizatório foi realizada mediante apreciação equitativa, com base na análise dos atos processuais efetivamente praticados, no período de atuação do escritório, na baixa complexidade das atividades residuais desempenhadas e na ausência de efetiva recuperação de crédito, resultando em valor considerado proporcional e razoável às peculiaridades da causa. 10. A mera discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo Colegiado e ao valor arbitrado não configura vício integrativo apto a justificar o acolhimento dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão ou contradição os embargos de declaração que buscam rediscutir fundamentos jurídicos expressamente apreciados no acórdão. 2. Termos de quitação genéricos não afastam o direito ao arbitramento de honorários advocatícios decorrentes da rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos. 3. A aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 é cabível quando a ruptura antecipada do vínculo contratual impede a implementação da condição remuneratória prevista em contrato. 4. A fixação equitativa dos honorários arbitrados, fundamentada nas circunstâncias concretas da causa e na extensão dos serviços efetivamente prestados, não caracteriza julgamento extra petita nem enseja reexame em sede de embargos declaratórios.”