Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. TERMO INICIAL APÓS UM ANO. IAC N. 1/STJ. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE ATO ÚTIL NO PERÍODO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIAS POSTERIORES INAPTAS A REATIVAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença extintiva do cumprimento de sentença, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o acórdão contém omissão, contradição ou erro material quanto à cronologia processual, à prática de atos executivos, à intimação prévia e à incidência da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 4. O acórdão enfrentou a matéria controvertida ao reconhecer que a suspensão do feito, requerida pela própria exequente em 30/11/2011, encerrou-se após um ano, iniciando-se em 01/12/2012 o prazo prescricional intercorrente. 5. As diligências realizadas após a consumação da prescrição intercorrente não possuem aptidão para reativar pretensão executória já extinta pelo decurso do prazo prescricional. 6. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é a interna ao julgado, existente entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a conclusão adotada e a interpretação defendida pela parte. 7. Observado o contraditório antes do reconhecimento da prescrição, não há nulidade por ausência de prévia intimação específica. 8. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a paralisação decorre de suspensão requerida pela própria exequente e da ausência de ato útil no curso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configuram omissão, contradição ou erro material as alegações voltadas à rediscussão da prescrição intercorrente, quando o acórdão examinou a cronologia processual relevante, reconheceu a ausência de ato útil no prazo prescricional e observou o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 921; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 1; STJ, Súmulas 98 e 106; STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.522.093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07/06/2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: