Ementa
ada à representação, deve prevalecer a vontade do ofendido em detrimento da regra da obrigatoriedade da ação penal, admitindo-se a retratação da representação até a prolação da sentença. Nesse sentido, a propósito, o enunciado nº 113 do FONAJE. Vale lembrar que, em casos como o dos autos, o interesse em promover a punição do culpado pela prática do fato narrado é, sobretudo, da vítima, que teve o seu direito violado. Assim, se ela expressa o desejo de ver o processo encerrado, passa a inexistir utilidade no provimento condenatório. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 107, V do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes ROBSON LOPES DE SOUZA e VANDERLEI COMONELLI, pelos crimes descritos nos artigos 129 e 163 do Código Penal, e determino o arquivamento do presente TCO. DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL Após a análise das provas acostadas aos autos, o Ministério Público pugnou pela atipicidade, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal, arquivando-se o feito (id. 225117830). Isto porque, segundo a manifestação do Parquet, segundo as provas contidas nos autos a ausência de tipificação penal. Em razão disso, o MP pontua que: “(...)Ademais, no tocante ao crime de resistência (art. 329, caput, CP), trata-se, a meu ver, de mera indisciplina, pois a conduta dos investigados, ao serem detidos, não ultrapassou os limites toleráveis. Houve apenas uma reação moderada, motivada pelo desejo de se libertar. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Simples ofensa por palavras não podem ser equiparadas a ameaça ou violência ao funcionário (TJSC, RT 516/336)”. “A ação de espernear ou esbravejar contra policial, ao ser preso, não configura o crime de resistência (TACrSP, Julgados 66/345)”. Ante o exposto, ausente a condição de procedibilidade e a atipicidade da conduta, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu agente signatário, promove o arquivamento dos presentes autos instaurado em desfavor de VANDERLEI COMONELLI e ROBSON LOPES DE SOUZA, ressalvando-se o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal”. SIC. Posto isso, acolho a manifestação ministerial e DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ROBSON LOPES DE SOUZA e VANDERLEI COMONELLI, determinando o arquivamento do processo, sem prejuízo ao disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado 105 do FONAJE. Ciência ao Parquet. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com às baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1072100-76.2025.8.11.0001 AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ROBSON LOPES DE SOUZA VANDERLEI COMONELLI Vistos, etc. Conquanto dispensado o relatório por força do que prescreve o art. 38 da Lei nº 9.099/1995, anoto que se trata de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de ROBSON LOPES DE SOUZA e VANDERLEI COMONELLI para apuração da prática das infrações penais de lesão corporal (art. 129, caput, CP), de dano ao patrimônio (art. 163, caput, CP) e de resistência (art. 329, caput, CP). DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129 E 163 DO CÓDIGO PENAL Analisando os autos, verifico as manifestações das vítimas nos ID’S 212064587, 212064590 e 212070126 que afirmam não terem interesse em representarem os autores do fato, de rigor a extinção da punibilidade da autora do fato, tendo o Ministério Público manifestado pelo arquivamento em decorrência da ausência de representação no ID 225117830. Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, deve prevalecer a vontade do ofendido em detrimento da regra da obrigatoriedade da ação penal, admitindo-se a retratação da representação até a prolação da sentença. Nesse sentido, a propósito, o enunciado nº 113 do FONAJE. Vale lembrar que, em casos como o dos autos, o interesse em promover a punição do culpado pela prática do fato narrado é, sobretudo, da vítima, que teve o seu direito violado. Assim, se ela expressa o desejo de ver o processo encerrado, passa a inexistir utilidade no provimento condenatório. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 107, V do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes ROBSON LOPES DE SOUZA e VANDERLEI COMONELLI, pelos crimes descritos nos artigos 129 e 163 do Código Penal, e determino o arquivamento do presente TCO. DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL Após a análise das provas acostadas aos autos, o Ministério Público pugnou pela atipicidade, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal, arquivando-se o feito (id. 225117830). Isto porque, segundo a manifestação do Parquet, segundo as provas contidas nos autos a ausência de tipificação penal. Em razão disso, o MP pontua que: “(...)Ademais, no tocante ao crime de resistência (art. 329, caput, CP), trata-se, a meu ver, de mera indisciplina, pois a conduta dos investigados, ao serem detidos, não ultrapassou os limites toleráveis. Houve apenas uma reação moderada, motivada pelo desejo de se libertar. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Simples ofensa por palavras não podem ser equiparadas a ameaça ou violência ao funcionário (TJSC, RT 516/336)”. “A ação de espernear ou esbravejar contra policial, ao ser preso, não configura o crime de resistência (TACrSP, Julgados 66/345)”. Ante o exposto, ausente a condição de procedibilidade e a atipicidade da conduta, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu agente signatário, promove o arquivamento dos presentes autos instaurado em desfavor de VANDERLEI COMONELLI e ROBSON LOPES DE SOUZA, ressalvando-se o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal”. SIC. Posto isso, acolho a manifestação ministerial e DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ROBSON LOPES DE SOUZA e VANDERLEI COMONELLI, determinando o arquivamento do processo, sem prejuízo ao disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado 105 do FONAJE. Ciência ao Parquet. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com às baixas e anotações de estilo. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação da Meritíssima Juíza de Direito, para que surta seus efeitos legais. Maisa Alves do Carmo Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Cooperadora
