Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. JUNTADA DE DOCUMENTO APENAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. ART. 434 DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, DO CPC. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 972). CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 932, V, do CPC autoriza o julgamento monocrático quando a matéria estiver pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e da própria Corte. 2. A juntada de documento destinado à comprovação da contratação do seguro prestamista apenas em sede de contrarrazões recursais atrai a incidência da preclusão consumativa prevista no art. 434 do CPC. 3. Nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 972, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 4. Configura prática abusiva a inclusão de seguro prestamista contratado com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem demonstração efetiva de liberdade de escolha do consumidor. 5. Os descontos indevidos decorrentes de serviço não validamente contratado, aliados à necessidade de judicialização da demanda para solução do problema, caracterizam dano moral indenizável, inclusive sob a ótica do desvio produtivo do consumidor. 7. Evidenciado o caráter manifestamente improcedente do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFI e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora