Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DA REFERÊNCIA B-3. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 1.075 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA AFASTAR DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS RELATIVAS À REFERÊNCIA B-4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela servidora pública estadual e pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional no âmbito da carreira do magistério estadual. O juízo de origem reconheceu o direito da autora à progressão para a Referência B-3 a partir de 02/11/2020, condenando o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período de atraso na implementação da vantagem funcional, julgando improcedente o pedido relativo à Referência B-4. A servidora pretende o reconhecimento de diferenças também quanto à Referência B-4, afastando a incidência da Lei Complementar nº 173/2020. O Estado, por sua vez, sustenta a inexistência de direito aos retroativos, em razão de limitações orçamentárias, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da regularidade da implementação administrativa da progressão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a servidora faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional para a Referência B-3, apesar das alegadas restrições orçamentárias e financeiras invocadas pelo Estado; e (ii) saber se é devido o pagamento de diferenças salariais relacionadas à progressão para a Referência B-4, diante da suspensão da contagem do tempo de serviço prevista no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020. 3. A progressão funcional prevista na Lei Estadual nº 9.860/2013 constitui direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos legais, não podendo a Administração Pública postergar sua implementação sob o fundamento de limitações orçamentárias ou extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.075, firmou entendimento vinculante no sentido de que é ilegal a não concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, ainda que ultrapassados os limites de gastos com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000. 5. Correto o reconhecimento do direito da autora à progressão para a Referência B-3, com efeitos a partir de 02/11/2020, bem como à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes ao período compreendido entre a data da aquisição do direito e sua efetiva implementação administrativa. 6. Quanto à progressão para a Referência B-4, a sentença observou adequadamente a incidência da Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, impondo a exclusão do período de suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de aquisição da vantagem funcional. 7. Realizado o recálculo do interstício legal com a exclusão do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, verifica-se que a implementação administrativa da Referência B-4 ocorreu antes mesmo da data de aquisição do direito, inexistindo diferenças remuneratórias a serem pagas sob esse título. 8. Mantidos, igualmente, os critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença, em conformidade com a jurisprudência aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.