Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, 440, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800166-33.2026.8.10.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] REQUERENTE(S)/EXEQUENTE(S): ANTONIO CLEBER SILVA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666 REQUERIDO(S)/ EXECUTADO(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 TERMO DE AUDIÊNCIA I – ABERTURA: No dia 13 de abril de 2026, às 09:22:30, foi aberta a audiência de conciliação, sob a presidência do(a) Conciliador(a), na presença do Exmo. Sr. Juiz de Direito Dr. Dayan Jerff Martins Viana, Titular da Comarca de Senador La Rocque. II – PREGÃO: Realizado o pregão, com a observância das formalidades legais. PRESENTE(S): Réu(s)/ Executado(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., por seu preposto Sr. Givaldo da Silva Sousa, CPF 032.680.083-21; acompanhado(a)(s) por seu(sua) advogado(a), Dra. ELAYNNE CAROLINNE DA CRUZ OLIVEIRA - OABMA 26086 AUSENTE(S): Autor(es)/ Exequente(s): ANTONIO CLEBER SILVA ALMEIDA, de forma injustificada, apesar de devidamente intimada(s). III – TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO: Na oportunidade, ausente a parte autora motivo pelo qual restou impossibilitada a conciliação. Ainda, em razão da ausência da parte autora a parte requerida pugnou pela extinção do feito com condenação da parte autora em custas processuais. IV – REQUERIMENTOS E DELIBERAÇÕES FINAIS: Deliberação judicial: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais em que, designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para a presente data, a parte autora, devidamente intimada, deixou de comparecer ao ato processual, conforme registrado em ata de audiência. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º da Lei nº 9.099/95). Diferentemente do rito comum, a presença pessoal das partes em audiência não é apenas uma faculdade, mas um dever processual cogente. A ausência do autor à audiência, sem qualquer justificativa legal apresentada tempestivamente, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A contumácia, neste microssistema, é sancionada de forma objetiva para evitar o prolongamento de demandas em que a própria parte interessada demonstra desídia ou desinteresse no prosseguimento do feito. Insta esclarecer que a ausência não pode ser suprida por pedidos de migração para o regime virtual. O pedido de redesignação da audiência para a modalidade virtual/telepresencial não pode ser acolhido por este juízo. Isto pois, a designação de audiências presenciais nesta Comarca fundamenta-se na Portaria Conjunta nº 01/2023 CGJ/TJMA, que dispõe que as audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial. A referida solenidade foi designada em pauta de sistema de mutirão, modalidade que visa a concentração de atos processuais para otimização do tempo e recursos jurisdicionais por intermédio da concentração de múltiplos processos em datas específicas, proporcionando maior efetividade da prestação jurisdicional com celeridade na resolução dos conflitos e redução do tempo de tramitação processual. Este sistema promove ainda a economicidade processual por meio do melhor aproveitamento da estrutura física e de pessoal do Poder Judiciário, garantindo uniformidade procedimental e padronização dos atos processuais que asseguram segurança jurídica e isonomia. A realização de audiências virtuais no contexto do sistema de mutirão impossibilita tecnicamente o deferimento de pedidos individuais de redesignação, considerando a incompatibilidade sistêmica existente, uma vez que o sistema de mutirão pressupõe a concentração física de múltiplos processos, sendo tecnicamente inviável a segregação de casos para modalidade virtual. Há ainda o comprometimento organizacional que a alteração pontual da modalidade causaria em toda a estrutura logística e temporal previamente estabelecida, além de constituir violação ao princípio da isonomia, já que o deferimento casuístico criaria tratamento desigual entre as partes. Por fim, a concessão pontual geraria precedente que tornaria impraticável a manutenção do sistema de mutirão. As disposições do art. 236, § 3º, do CPC e da Resolução nº 354/2020 do CNJ estão sujeitas à conveniência do juízo. Desse modo, alegações de dificuldades de deslocamento, questões financeiras ou conveniência pessoal não se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a excepcionalidade da modalidade virtual. Conforme dispõe o artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo por ausência do autor implicará na sua condenação ao pagamento das custas processuais. Ressalte-se que, consoante o entendimento consolidado no Enunciado nº 28 do FONAJE, a condenação em custas decorrente da ausência do autor à audiência é devida ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, uma vez que a gratuidade não acoberta a desídia processual. A isenção só seria possível se a parte autora comprovasse, no prazo legal de 48 horas, que a ausência decorreu de motivo de força maior, o que não se verifica nos autos. Por fim, insta salientar que a extinção do processo por desídia da parte autora gera óbice processual ao eventual reajuizamento da demanda. Conforme preceitua o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao rito da Lei nº 9.099/95, a petição inicial de nova ação não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas fixadas neste processo anterior. Portanto, o efetivo recolhimento das verbas sucumbenciais aqui estabelecidas constitui pressuposto processual objetivo e condição de procedibilidade para a renovação da lide, devendo a parte autora regularizar sua situação perante o erário antes de buscar novamente a tutela jurisdicional para os mesmos fatos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE, ficando a exigibilidade de tais verbas mantida independentemente de eventual concessão de gratuidade judiciária pretérita, ante a natureza punitiva da norma. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inadimplência, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e lavrado este termo. Eu, João Lucas Fontenele de Freitas Melo, Assessor de Juiz, digitei o presente termo, o qual será assinado eletronicamente apenas pelo Juiz de Direito, conforme o Provimento 32021 do TJMA.
