Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INTERNO REGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DA AUTODEFESA COMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NOVO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.1 – Aqui, temos Agravo em Execução Penal interposto por Mike Hudison Santos Soares contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís que homologou falta de natureza grave decorrente de desobediência cometida no dia 19 de fevereiro de 2025 no PDI nº 52/2025, fixando data-base para benefícios em tal data e aplicando a suspensão de concessões por doze meses. O agravante aduz nulidade por falta de fundamentação e desconsideração da autodefesa. II. Questão em discussão 2.1 – Questões em discussão: (i) aferir se a decisão de homologação de falta grave atende ao preceito do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; (ii) analisar se é indispensável a realização de nova oitiva judicial do reeducando quando assegurado o contraditório e ampla defesa no âmbito do procedimento disciplinar administrativo, ausente a hipótese de regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença. III. Razões de decidir 3.1 - Não configura nulidade por carência de fundamentação a decisão judicial que, de maneira concisa, adota as conclusões do procedimento disciplinar de apuração de infração penitenciária regularmente instruído e embasado em dados fáticos concretos. 3.2- As declarações dos agentes prisionais de segurança pública no exercício das atribuições gozam de presunção de legitimidade e de veracidade relativa, mostrando-se aptas a respaldar a homologação da falta grave de desobediência e a rechaçar a tese de autodefesa fundada em mera negativa isolada, mormente quando o detento é flagrado em cela incompatível com a que deveria ocupar. 3.3 - A oitiva do reeducando em juízo é prescindível quando a ampla defesa e o contraditório com assistência de defensor técnico restaram amplamente resguardados na esfera do procedimento administrativo e quando a falta apurada não acarreta a regressão de regime penal, por já se encontrar o apenado em regime fechado de cumprimento de pena. IV. Dispositivo. 4.1 - Agravo de Execução conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n°. 7.210/1984, artigos 50, incisos I e VI, e 118, parágrafo segundo. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgRg no RHC: 199698 PR 2024/0220731-8, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024); (STJ - AgRg no HC: 936933 SP 2024/0302002-7, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) e (STJ - AgRg no HC: 849192 SP 2023/0303706-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023).