Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara da Família da Comarca de Timon ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) PROCESSO: 0807419-33.2022.8.10.0060 AUTOR: JOSMILDA SANTIAGO RODRIGUES REU: RAIMUNDO NONATO GOMES COSTA SENTENÇA Vistos. MARIA PAULA RODRIGUES COSTA, menor impúbere, representada por sua genitora JOSMILDA SANTIAGO RODRIGUES, ajuizou Ação de Alimentos e Guarda c/c Pedido Liminar em desfavor de RAIMUNDO NONATO GOMES COSTA, todos qualificados na inicial. Consta na inicial que o requerido não contribui com o sustento da filha, ficando todo o encargo para a genitora. Ressalta-se que a menor se encontra em tratamento quimioterápico, em razão de ter sido diagnosticada com leucemia mieloide aguda (CID 92.0), não recebendo benefício do INSS. Requereu a gratuidade de justiça, a fixação de alimentos definitivos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e a fixação da guarda unilateral para a genitora. Pela decisão Id 74646089 foi concedida a gratuidade de justiça, fixados alimentos provisórios, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. O requerido foi citado pessoalmente, conforme Id 77446056. A audiência de conciliação restou infrutífera. Contestação juntada ao Id 79011378. Decisão de saneamento no Id 107339955, a qual indeferiu o pedido do requerido em reduzir os alimentos para 10% (dez por cento) do salário mínimo, homologou o acordo entre as partes quanto à guarda unilateral da menor em favor da genitora e fixou como ponto controvertido o quantum dos alimentos. Na audiência de instrução, realizada em 04/02/2026, foi colhido o depoimento pessoal do requerido e consignado em ata a ausência da parte autora e do seu advogado (Id 171626529). O Ministério Público, em parecer final, opinou pela fixação em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, mantendo-se o desconto em folha de pagamento e o depósito na conta bancária informada pela representante legal da alimentada. Relatados. DECIDO. A Constituição Federal estabelece no art. 229 que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Além do vínculo de filiação, os alimentos têm fundamento na obrigação de solidariedade familiar prevista no art. 1.695, caput, do Código Civil, segundo o qual são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No tocante ao quantum da fixação, prevê o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em se tratando de pais separados, cada um deverá contribuir de forma proporcional aos respectivos recursos, conforme dispõe o art. 1.703 do Código Civil. Em matéria de alimentos, é presumida a necessidade dos filhos menores, a qual decorre da incapacidade civil e da impossibilidade de proverem, por meios próprios, a própria subsistência. Por força dessa presunção, não se exige a demonstração específica da necessidade de alimentos, exceto para definição do quantum a ser fixado. Nessas circunstâncias, a legitimidade do pleito alimentar reside na comprovação do vínculo de parentesco e da menoridade, com vistas a assegurar a proteção integral aos menores. O vínculo de parentesco entre autora e requerido, que fundamenta o pedido, é comprovado pela certidão de nascimento da menor, Id 74556389. Superada questão relativa ao cabimento da obrigação, estabelece o art. 1.694, § 1º, do Código Civil que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Goza de presunção relativa a necessidade do filho menor, podendo ser infirmada pela parte requerida. O requerido, em contestação, alegou que trabalha como coveiro e percebe uma renda líquida de R$ 1.177,57 (um mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme contracheque que consta no Id 79011382, razão pela qual propôs a redução dos alimentos para 10% (dez por cento) do salário mínimo. Por outro lado, verifica-se que a genitora não trabalha, dedicando-se integralmente aos cuidados da menor. Entretanto, se por um lado os valores pretendidos pela autora se mostram incompatíveis com as possibilidades do genitor, considero também que o valor por ele proposto (10% do salário mínimo) está aquém do necessário para arcar, conjuntamente à genitora, com as despesas da criança, principalmente tendo em vista que a menor se encontra em tratamento para leucemia mieloide aguda. Assim, buscando atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, tenho por razoável a fixação dos alimentos no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, acolhendo o parecer ministerial. Nos termos do art. 1.710 do Código Civil, as prestações alimentícias devem ser atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido, o que usualmente é o salário-mínimo. DISPOSITIVO Posto isso, e do que mais nos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para fixar a pensão alimentícia a ser paga por RAIMUNDO NONATO GOMES COSTA em favor de MARIA PAULA RODRIGUES COSTA, no valor correspondente a 25% do salário-minimo vigente, o que ocorrerá por desconto em folha de pagamento junto ao seu empregador. Oficie-se ao empregador do requerido (Prefeitura Municipal de Timon) para implantação dos descontos da pensão alimentícia fixada de forma definitiva na presente sentença, dos rendimentos de RAIMUNDO NONATO GOMES COSTA, para a conta de titularidade da representante legal da menor, Sra. JOSMILDA SANTIAGO RODRIGUES, mantida junto ao PAGSEGURO INTERNET S.A., Agência 0001, Conta 19075344-2. Julgo extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Custas e honorários pelo(a) requerido(a), ficando a exigibilidade do pagamento das custas suspensa pelo prazo de 5 anos em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações que o caso requer, arquivem-se os autos. Timon (MA), data do sistema. Edmilson da Costa Fortes Lima Juiz de Direito
