Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em id. 182468857, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: a) exercício da guarda compartilhada da criança pelos genitores; b) fixação da residência de referência junto à genitora; c) direito de convivência paterna em finais de semana alternados; d) durante as férias escolares, a criança permanecerá metade do período com cada genitor. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais remanescentes, em razão da gratuidade de justiça deferida. Cerifique-se o trânsito em julgado nesta data, arquivando-se os autos com as baixas respectivas, nos termos do art. 1.000, caput e p. ú., do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO - 0800635-94.2026.8.10.0126 AUTOR: A. P. D. S. S. RÉU: V. B. C. ASSUNTO: [Regulamentação de Visitas] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Visto. Trata-se de ação de regulamentação de convivência familiar proposta por A. P. D. S. S. em face de V. B. C., envolvendo interesses de menor. Conforme termo de audiência, realizado em 15/06/2026, o requerido, por intermédio de seu patrono regularmente constituído, manifestou concordância com os termos formulados na petição inicial, especialmente quanto ao exercício da guarda compartilhada, com residência fixa materna, bem como em relação ao regime de convivência paterna em finais de semana alternados, assegurando-se, ainda, durante as férias escolares, a permanência da criança por metade do período com cada genitor. O Ministério Público foi regularmente intimado para manifestação, por se tratar de interesse de incapaz. É o relatório. Decido. Verifico que o acordo celebrado não afronta disposição legal, tampouco prejudica os interesses da criança, encontrando-se em consonância com os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se sua homologação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em id. 182468857, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: a) exercício da guarda compartilhada da criança pelos genitores; b) fixação da residência de referência junto à genitora; c) direito de convivência paterna em finais de semana alternados; d) durante as férias escolares, a criança permanecerá metade do período com cada genitor. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais remanescentes, em razão da gratuidade de justiça deferida. Cerifique-se o trânsito em julgado nesta data, arquivando-se os autos com as baixas respectivas, nos termos do art. 1.000, caput e p. ú., do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. São João dos Patos/MA, data do sistema. ANTÔNIO MARCOS DE JESUS FERREIRA Juiz de Direito Titular
