Ementa
Diante do exposto, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em face do exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas. Intime-se o Município de Balsas/MA, junto à Coordenadoria da Mulher, a fim de que promova busca ativa e consequente acompanhamento da Ofendida em relação aos eventos danosos por ela experimentados. INTIMEM-SE as partes para conhecimento da presente sentença. Não sendo possível intimá-las pessoalmente, intimem-se via Edital. CIÊNCIA ao Ministério Público Estadual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. CUMPRA-SE. Balsas/MA, datado digitalmente. Juíza URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA" Fica ciente de que findo o prazo de 20 dias, transitará a sentença em julgado e que este Juízo funciona na Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi, Edifício do Fórum. BALSAS/MA. Eu, ALLANA MARIELE DE CASTRO TEIXEIRA, Servidora Judicial, digitei e subscrevi. Drª Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Balsas-MA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosi - CEP: 65800-000 Tel.(99)2141-1415 - -mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0800449-17.2025.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PARTE REQUERENTE:E. S. D. J. PARTE REQUERIDOS: ADÃO FELIX FEITOSA SILVA,CRISTIANO LEANDRO RODRIGUES A Drª. Urbanete de Angiolis Silva, Juíza de Direito da 5ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, pelo presente Edital INTIMA o Requerido, ADÃO FELIX FEITOSA SILVA, nascido 17/07/1998, residente e domiciliado na Rua 02, nº 15, Jocy Barbosa, Balsas- MA atualmente em lugar ignorado, da sentença prolatada no processo acima identificado, a seguir transcrita:"SENTENÇA Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, requerido E. S. D. J., em face de CRISTIANO LEANDRO RODRIGUES e outros, todos qualificados, em razão da suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, coibida pela Lei Maria da Penha (Lei n°. 11.340/06). A medida foi concedida em janeiro (ID 139458320). A requerente informou que não tinha mais interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência conforme certidão (ID 168697420). É o relatório. Passo a DECIDIR. A Lei n. 11.340/2006 enumera em seu art. 5º aquilo que reputa violência doméstica e familiar contra a mulher: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. A autora manifestou não ter mais interesse na manutenção das medidas protetivas impostas anteriormente, conforme se depreende da certidão de ID 168697420. A desistência da ação é um direito da parte, pois ninguém pode ser obrigado a litigar. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. Preenchidos os requisitos legais, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do exposto, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em face do exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas. Intime-se o Município de Balsas/MA, junto à Coordenadoria da Mulher, a fim de que promova busca ativa e consequente acompanhamento da Ofendida em relação aos eventos danosos por ela experimentados. INTIMEM-SE as partes para conhecimento da presente sentença. Não sendo possível intimá-las pessoalmente, intimem-se via Edital. CIÊNCIA ao Ministério Público Estadual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. CUMPRA-SE. Balsas/MA, datado digitalmente. Juíza URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA" Fica ciente de que findo o prazo de 20 dias, transitará a sentença em julgado e que este Juízo funciona na Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi, Edifício do Fórum. BALSAS/MA. Eu, ALLANA MARIELE DE CASTRO TEIXEIRA, Servidora Judicial, digitei e subscrevi. Drª Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Balsas-MA
