Ementa
Isto posto, com lastro em tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIAS RODRIGUES MAIA, quanto aos fatos narrados nos autos, à luz do art. 107, I, do CP. Por fim, tendo em vista que a advogada Dra. STELLA TAVARES CARVALHAL - OAB/MA: 17.098, foi nomeada como advogada dativa por este juízo (ID. 173204201), fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários. Notifique-se o Ministério Público. Diante da preclusão lógica, declaro, desde já, o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa distribuição, com as devidas cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801026-30.2025.8.10.0079 Autor: KELMA REGINA RODRIGUES MAIA Réu: JOSIAS RODRIGUES MAIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL, movida pelo Ministério Público, em desfavor de JOSIAS RODRIGUES MAIA, pela suposta prática do crime pinçado no Art. 147, § 1º e art. 155, caput, do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha. Em certidão de ID. 178028824 e anexo, consta a informação que o réu não foi devidamente citado por ter falecido, comprovado o falecimento pela declaração de óbito juntada aos autos. Ouvido o Ministério Público, manifestou-se requerendo a extinção da punibilidade em razão da morte do agente (ID. 183128933). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Fundamento e DECIDO. Comprovado o falecimento do réu JOSIAS RODRIGUES MAIA, outra via não senão aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade do crime narrado nos autos, forte na norma do art. 107, I, do CP. Isto posto, com lastro em tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIAS RODRIGUES MAIA, quanto aos fatos narrados nos autos, à luz do art. 107, I, do CP. Por fim, tendo em vista que a advogada Dra. STELLA TAVARES CARVALHAL - OAB/MA: 17.098, foi nomeada como advogada dativa por este juízo (ID. 173204201), fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários. Notifique-se o Ministério Público. Diante da preclusão lógica, declaro, desde já, o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa distribuição, com as devidas cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes
